norma nº 5302/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N°5.302 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE 
DE R$ 2.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e 
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n°6.857, de 10 de Agosto de 2021, 
DECRETA: 
Art.1° — São abertos créditos, no montante de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais) 
em suplementação à dotação do orçamento vigente, a seguir especificada: 
12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E 
PROTEÇÃO SOCIAL 
02— UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.453.0012.1013 - Reforma, Amliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano 
3.3.60.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas R$ 2.500.000,00 
TOTAL GERAL RS 2.500.000,00 
Art. 2° — O crédito autorizado no Artigo anterior, será atendido com o Excesso de Arrecadação, 
verificado pela tendência do exercício, conforme § 3° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, das 
seguintes contas de receitas: 
1.7.2.8.01.1.1.01.00.00 — Cota-parte do Icms - Principal - Próprio R$ 1.500.000,00 
1.7.2.8.01.1.1.02.00.00 —Cota-parte do Icms - Principal - MDE R$ 125.000,00 
1.7.2.8.01.1.1.03.00.00 — Cota-parte do Icms - Principal - ASPS R$ 375.000,00 
1.7.2.8.01.1.1.04.00.00 — Cota-parte do lems - Principal - Fundeb R$ 500.000,00 
TOTAL GERAL RS 2.500.000,00 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E AGOSTO DE 2021. 
PAULO FREDO POLIS 
Prefeito Municipal 
? 
1,1R LO H ( 
Secretário Municip Adjunto d azenda 
Portaria 007/2021 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
Lksx—/-1.1) 
IZABE CRIS1INA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Portaria 001/2021