norma nº 5330/2021

rechimlRS, setembro de 2021. 
PAUL 
Prefe 
O POLIS 
o Mu icipal 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.330, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 3.942/2013 que regulamenta a Lei 
n.° 5.442, de 05 de setembro de 2013, que Autoriza o 
Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo às 
Representações Oficiais do Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista as disposições da Lei n.° 5.442/2013, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica incluído o Art. 3.°A ao Decreto n.° 3.942, de 12 de Setembro de 2013, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.'A. Para os eventos de representação do Município por Misses e Misters, ficam 
autorizadas as despesas referentes ao Transporte e Hospedagem, enquanto os representantes 
detiverem os títulos respectivos. 
"(7'/R) 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL C$]STINÀROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
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Processo Administrativo n.° 19.456/2021; Decreto n.° 5.330/2021 Pág. 1