norma nº 5360/2021

. Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.3605 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 2.924/2004, que Regulamenta a 
Lei Municipal n.° 3.755 de 03 de Agosto de 2004, que 
consente ao Poder Executivo, Autorizar a título 
gratuito, adoção administrativa para conservação de 
bens públicos e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 64, VII da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 2.° do Decreto n.° 2.924/2004, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2.° 
a) Projetar as espécies vegetais e layout dos espaços a serem adotados, 
b) Analisar a colocação de equipamentos ou outros similares, a qualquer tempo, nos 
espaços adotados; 
c,) Realizar projetos e programas públicos que estimulem o estudo e o conhecimento 
sobre o meio ambiente e o espaço urbano; 
d) Fiscalizar, através de seus órgãos especi[,ficos, as adoções de bens e/ou equipamentos 
públicos." (NR) 
Art. 2.° Fica alterada a alínea "b" do Art. 3.° do Decreto n.° 2.924/2004, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Ar!. 3° 
b) Projetar e analisar a viabilidade quanto à instalação de equipamentos e outros, no 
espaço adotado. 
 (NR) 
Art. 3.° Fica alterado o Art. 4•0 do Decreto n.° 2.924/2004, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: ,ÂJ) 
Processo Administrativo n.'2197412021.-Decreto '5.36012021 Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
W.W Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
"Art. 4.° Compete à Secretaria Municipal da Fazenda - SME através do Cadastro 
Imobiliário, informar a lotação, número do lote, da quadra, da chácara, nome do loteamento e do 
polígono, a área e as confrontações do imóvel que se pretende adotar." ('NR) 
Art. 4.° Fica alterado o Art. 5.° do Decreto n.° 2.924/2004, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
'Art. 5. 'As placas afixadas nos bens públicos limitar-se-ão às seguintes medidas: 
1—Para canteiros: Largura: 0, 35m e Comprimento: 0, 50m; 
II - Para praças e áreas verdes: Largura: O, 60m e Comprimento: im. 
§ 1.0 As placas afixadas nos equipamentos/aparelhos artificiais, terão a metade do 
tamanho das placas previstas no caput. 
§ 2. 'As placas apresentarão a disposição gráfica constante do ANEXO 1, e aquelas 
referentes às áreas adotadas poderão suspender-se por barra cilíndrica. 
§ 3. ' Não serão permitidos outros indicativos de publicidade por parte dos adotantes, 
nem por outrem. 
§ 
4•0 Os recursos para a fabricação da placa ficará sob a responsabilidade do 
adotante. 
§ 5. °A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá o layout e arte das placas, de 
formato único a todos os adotantes." (NR) 
Art. 5•0 Ficam alteradas as alíneas "a", "b" e "e", bem como o § 3.° do Art. 6.0do 
Decreto n.° 2.924/2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6.° 
a) Setor de Protocolo, recebimento do pedido, ou via portal da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente (http://portal.sysnova.com.br/Index. aspx?pmid=186) 
b) Secretaria Municipal da Fazenda, para identificaçãodo imóvel que se pretende. 
adotar (Setor de Cadastro Imobiliário); 
c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para análise da viabilidade técniev. da 
adoção, fiscalização, se houver necessidade, e elaboração do Termo de Adoção; 
§ 
3•0 Para perfectibilização da Adoção Administrativa é necessário projeto aprovado 
firmado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
(NR) 
cT Processo Administrativo n. 021974/2021; Decreto n. 
- - 
9/2Q21 Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 6.° Fica alterado o Art. 9.° do Decreto n.° 2.924/2004, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 9.° Compete à Coordenação das Adoções orientar e coordenar os trabalhos 
relativos à Lei Municipal n.°3.755/2004 e a este Decreto, e será exercido pelo órgão ambiental do 
Município." (NR) 
Art. 7.° Fica alterado o caput e o § 1.0 do Art. 11 do Decreto n.° 2.924/2004, que passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11. Fica aprovado o modelo de Termo de Adoção Administrativa constante no 
ANEXO II, deste Decreto. 
§ 1.00 Termo de Adoção será assinado em quatro vias de igual teor, remetendo-se uma 
para a Secretaria Municipal de Administração para arquivo, uma para o(a) Coordenado(a) das 
Adoções (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), uma para o processo administrativo de 
requerimento de adoção e uma para o adotante. 
(NR) 
Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
de 2021. 
PAUL ÃLFRED 0 POLIS 
Prefe • Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL / RIS RCWACMARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n. 021974/2021; Decreto n. '5.36012021 5.360/2021 Pág. 3