norma nº 5365/2021

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone:(54) 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
DECRETO N.o 5.365, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estabelece a suspensão dos prazos de validade dos
concursos públicos, no período de 10 de Novembro de
2021 a 31 de Julho de 2022.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o
disposto no Art. 10 da Lei Complementar n." 173, de 27 de maio de 2020,
DECRE T A:
Art. 1.0 Fica determinada a suspensão da contagem dos prazos de validade dos
...
concursos públicos homologados até a data de 20 de março de 2020, durante o período de 10 de
Novembro de 2021 a 31 de Julho de 2022.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de
10 de Novembro de 2021, podendo ser prorrogado por iguais ou sucessivos períodos, ou enquanto
perdurar o estado de calamidade pública.
Erechi
Registre-se e Publique-se
.ii«:
IZABEL~ ROCHA MARINHO
RIBEIRO
Secretário Municipal Adjunta de Administração
Decreto n. o 5.365/2021, Pág. 1