norma nº 5368/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim— RS 
DECRETO N.° 5.368, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 4.587/2018, que disciplina a liberação, o 
cancelamento e a taxa de Alvará de Localização e 
Funcionamento no município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o inciso III do Art. 5.° do Decreto n.° 4.587/2018, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5. 
III — Sempre que a edificaç ão não possuir Habite-se ou não estiver adequada quanto ao 
uso pretendido, quando apresentado o Laudo Técnico com ART/RRT conforme alíneas 'f" dos 
incisos I e II deste artigo, será emitido Alvará de Localização e Funcionamento provisório, com 
validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado, anualmente, por períodos iguais e sucessivos, a 
pedido do interessado, ficando condicionada a liberação do Alvará com validade indeterminada à 
apresentação do Habite-se da edificaç ão, com uso compatível com as atividades requeridas. Para 
estabelecimentos que utilizarem área edificada inferior a 100,00m2(cem metros quadrados), 
poderá ser emitido Alvará definitivo, desde que apresentado o Laudo Técnico com ART/RRT. Será 
exigido novo Laudo Técnico sempre que constatada alguma alteração ou ampliação das 
características iniciais de concessão. Fica reservada à Fiscalização da Secretaria Municipal de 
Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, o direito de exigir, a qualquer tempo, a 
regularização da edificação; 
" (NR) 
Art. 2.° Fica revogado o inciso IV do Art. 12 do Decreto n.° 4.587/2018, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. 
Processo Administrativo n.° 16423/2021, Decreto n.° 5.368/ 1 I 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
IV — Revogado. 
 (NR) 
Art. 3.° Ficam revogadas as disposições do Decreto n." 5.299, de 10 de Agosto de 2021. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/R 
Paulo Al do Polis 
Prefeito icipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL RISTI ROCHA MA NHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° /6423202/. Decreto n."5.368 2021 Pág. 2