norma nº 5370/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.370,17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 5.353/2021, que declara de Utilidade Pública para 
fins de desaropriaçâo, áreas de terras para fins de abertura de Rua, 
registradas sob os n.° 62.388 e n.° 62.389, no Município de Erechim 
RS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o caput do Art. 1.0 do Decreto n. 5.353, de 27 de outubro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 É declarada de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação de domínio pleno, o 
Lote n.° 11, registrado sob n.° 62.388 e o Lote n.° 12, registrado sob o n.° 62.389, ambos no Cartório de 
Registros de Imóveis do Município de Erechim, com extensão total de 400,00 metros quadrados, à abertura 
de Ruas - definidos através das seguintes medidas e confrontações: 
"(NR) 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechi '!tVâde novembro . - a 1. 
PAULO AL EDO POLIS 
Prefeito nicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABE ' RISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 10475/2021, Decreto n. '5.3 701202 1, 5.370/2021, Pág. 1