| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1930 |
| Date | 1930-12-11 |
| Ementa | MANDA QUE SEJAM OBSERVADAS A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1930, LEI ORGÂNICA, CÓDIGO DE POSTURAS E REGULAMENTOS ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO. |
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