| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1931 |
| Date | 1931-01-31 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE PROFISSÕES AGRÍCOLAS, LOCOMOÇÃO TERRESTRE, ASSIM COMO PRORROGA O PRAZO PARA ISENÇÃO DE ANISTIA DE TODOS OS IMPOSTOS EM DIVIDA ATIVA, TUDO ATÉ 28 DE FEVEREIRO VINDOURO. |
| native_id | 6351 |
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