| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1940 |
| Date | 1940-03-01 |
| Ementa | PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO A COBRANÇA SEM MULTA DOS IMPOSTOS DE LICENÇAS, EXPLORAÇÃO AGRO-INDUSTRIAL E RODOVIÁRIO CAPITAÇÃO, BEM COMO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (PESOS E MEDIDAS). |
| native_id | 6615 |
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