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norma nº 252/1941

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 252 / 1941
Date 1941-02-21
EmentaNOMEIA A COMISSÃO DE SERVIÇO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
native_id7105

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DECRETO Nº 3, de 21 de fevereiro de 1 941.
Nomeia a comissao de serviço e cobrança
da Dívida Ativa do Município.
O PREFEITO M1JNICIPAJ; D8JOSf: BONIPllCIO, j';;stadodo ltio -
Grande do Sul, Brasil, no uso dos poderes que lhe são conferidos￾pelo Decreto-Lei Federal nº 1.202, art 12, nºl, de 8 de abril de
1939, e nos termos das disposições contidas no artº 3, e § único￾do artº 4º, do Regulamento de Hevisão €i Cobrança da vívida Ativa￾do Município, adotado por Decreto-Lei Municipal de 17 de Pe v ereí.>-
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ro do c or r en t e ano. .
D E C R E TA:
- - -
Artº lº - Nomeia para servirem como membros da Comiss
são de Revisio e Cobrança da ~ívida Ativa do Municipio os Snrs.-
Aquilino Faccenda, Diretor Geral da Fasenlia Municipal, José Antô
ni o Portugue s, Escri turári o da Exa toria Eu tadua.L desta cidad e, -
Domingos Donida, contribuinte da Prefeitura e 'Silvio Donineli, -
Pune i oná.r ío Municipal, este úl timo servindo de Secretário da Co￾missao.
Artº 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jos~ Bonifácio, 21 de feverei￾ro de 1941.
(Ass.) Jeronymo Teixeira
Prefeito.

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