norma nº 255/1941

DECRETO DE 21 de Fevereiro de 1 941.
Reintegra um sub-prefeito rural.
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PREF':;ITOMUNICL?AL DB JOSf; BONIFÁCIO, na confor￾midad e do dispost o no art º 12, nºl, do Decreto-L ei Federal n~-
1.202, de 8 de abril de 1939.
DE C R E TA:
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Art. lº - Tendo bessado o motivo de estar suspenso
do cargo de Sub-?refeito do 3º distrito, motivado pela condena￾ç~o do Dr. Juiz de Direito, como incurso nas penas do artº 543,-
do C6digo Penal do Estado, gráu mínimo das penas do artº 210 da
Consolidaç~o das Leis Penais, resolve reintegral-o em suas fun￾ções com dir eito aos venciment os marcad os em 1 e í , o cidadao Ra￾fael Ney Bos.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrárbo.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, ~1 de Fevereiro de￾de 1941.
(Ass.) Jeronymo Teixeira
Prefeito.