norma nº 263/1941

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 1941
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE BONIFACIO, Estado do
Rio Grande do Sul, na conformidade do disposto no artº 12, nº4,-
do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de Abril de 1939.
CONSIDERANDO que, em face da resoJ:uçao de ordem￾geral adotado no exercício de 1940 pelo Departamento Administra￾tivo do Estado não foi devidamente regularizada a criação do cal:
go de Chefe da Seção de Lotação e Piscalisação, resul tando, adá í ,
a supressao da respetiva verba do orçamento vigênte;
CONSIDERANDO, entretanto, inteiramente necessá -
ria a permanencia naquelas funções do f unoi on á'r í.o SYLVIO DONINELI,I, q
que vem dirigindo desde lº de Janeiro de 1940, os serviços de lota￾ção e fiscalização, para o que 10i nomeado naquela data;
CONSIDERANDO rnaía , que o aludí do funcionário tem
sua estabilidade funcional assegurada por força de lei, já que tem
mais de lV anos de efetivo serviços prestados ao próprio Municipio;
CONSIDERANDO, finalmente, que não existe no momento
um cargo equivalente para onde póssa aquele funcionário ser removido,
DECRETA:
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Artº lº - Declara adido aos Serviços de Exação e Fis￾calização Financeira, servindo como chefe dos serviços de lotação e -
fiscalisação o funcionário Sylvio lJonineli, até que seja regularisada
a sua situação com a padronisação e reajustamento projetados.
Artº 2º - Os vencimentos daqL1.elefuncionário, na im -
portância mensal de 800$000 (oitocentos mil réis), serão atendidos
pela verba 8.93.1 " encargos Transitorios" - despesa com a padroniza-
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ção e rajustamento do quatro dos funcionários.
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Regístre-se, publíque-se e cumpras-e
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, 24 de Março -
1941.
(Ass.) Jeronymo Teixeira
Prefeito.