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norma nº 267/1941

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 267 / 1941
Date 1941-05-19
EmentaCONTRATA OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO DR. JOÃO CARUSO.
native_id7120

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DECRETO DE 19 DE MAIO DE 1941.
Contrata os serviços profissionais do
advogado Dr. Jo~o Caruso.
O PRE:B'EITOMUNICrJ:1AIJDE JOS1~ 130NIE'ÀCIO,na conformi￾dade do disposto no artº 12, nº IV, do Decreto-Lei Federal nº
1.202, de 8 de abril de 1 939,
DJ~CHJ~TA : ------
Artº lº - Ficam ~qntratauos os servi-;os profissiona￾is do advogado Dr. Jo~o Caruso, para acompanhar o andamento e de￾fender esta municipalidade, em juizo ou fóra dêle, na aç~o que
lhe foi movida pelo exprefeito e agente arrecadador de 3arro, 5º￾distrito, Luiz Braggio.
Ar t ? 2º - Os honorários são fíxados em trêsecent08 -
de r~is (3.000$000), que lhe serão pagos de ac6rdo com os termos
do contrato firmado, pela tabela 8.13.4 - Taxas Ju~iciarias e de~
pesas c/cobro da divida ativa do orçamento de desp~sa em vig6r.
Artº 3º - Revogam-se as disposiç~es em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Prefeitura Municipal de ,José .i..lonifácio,19 de maio -
de 1941.
.~
(Ass.) JerBnymo Teixeira
Prefeito.

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