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norma nº 273/1941

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 273 / 1941
Date 1941-07-09
EmentaFICA DESIGNADO O CIDADÃO ADELCHI MORGANTI, EX-SUB-PREFEITO RURAL PARA PROCEDER À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
native_id7126

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DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1941
O Prefeito Municipal de José ..r3onifá￾cio, Estado do Hio Grande do Sul, na
conformidade do disposto no Artº 12,
nº2, do Decreto:lei Federal nº 1202,
de 8 de Abril de 19~9,
DECRE'fA:
\.
Artº 1º - Fica designado o cidad~o Adelchi Morgante, -
ex·-Su'b-prefei to rural pa r a proceder à cobrança da JJívida Ativa
~unicipa1, com direito aos vencimentos mensais de 250$00 (duzentos
e cinquenta mil reís), a contar de 1º de junho do corrent e ano.
Artº 2º - A resoetiva deppeza correrá pela tabela Ser￾viços Diversos, Taxas Judiciarias e cobrança de Dívida Ativa, Co￾digo 8.13.4, do orçamento ví.g êrrt e .
Artº 3º - Revogam-se as disposições em -cori tr á r í.c ,
Registre-se e cumpra-se
Prefeitura Municipal de José ~onifácio, 9 de juJb..hode
1941.
(Ass.) Diogenes Nunes
Sub-prefeito do 19 distrito
no exercício do cargo de
Prefeito.
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