| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1941 |
| Date | 1941-12-15 |
| Ementa | MANDA CONVERTER EM TEMPO DE SERVIÇO AS FÉRIAS DE UM FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 7144 |
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DECRETO DE 15 DE 'JEZEi'.1BRDEO 1941 Manda converter em tempo de serviço as férias de um funcionário municipal o PREFEITO MUNICI?AL DE JOSl!:BONIFÀCIO, Estado do .I.1.-io Grande do Sul, na conformidade do disposto no arte 12, nº 4, do Decreto Lei Federal nº 1202, de 8 de Abril de 1939, \. D E C R E T A Art. 1º - Manda converter em tempo de serviço nos termos do arte 95, par ág.r-af o 3º, do Regllilamentoem vigor, as férias não gozadas pelo funcionário Mekitar Asturian relativas aos exercícios de1924 à 1925, ~926, 1927, 1928, 1928, 1931, 1932, 1933, 1934, 1935, - 1936,1937, 1938, 1939, e 1940. Art. 2º - Revogam-se as dis~osiç~es e~c ontrário. Regístre-se, publique-se e cumpras-e. Prefeitura Municipal de José Bonifácio, 15 de dezembro - de 1941. (Ass.) Jeronymo Teixeira Prefeito. ,. ,