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norma nº 291/1941

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 291 / 1941
Date 1941-12-15
EmentaMANDA CONVERTER EM TEMPO DE SERVIÇO AS FÉRIAS DE UM FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
native_id7144

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DECRETO DE 15 DE 'JEZEi'.1BRDEO 1941
Manda converter em tempo de ser￾viço as férias de um funcionário
municipal
o PREFEITO MUNICI?AL DE JOSl!:BONIFÀCIO, Estado do .I.1.-io
Grande do Sul, na conformidade do disposto no arte 12, nº 4, do De￾creto Lei Federal nº 1202, de 8 de Abril de 1939,
\.
D E C R E T A
Art. 1º - Manda converter em tempo de serviço nos termos
do arte 95, par ág.r-af o 3º, do Regllilamentoem vigor, as férias não go￾zadas pelo funcionário Mekitar Asturian relativas aos exercícios de￾1924 à 1925, ~926, 1927, 1928, 1928, 1931, 1932, 1933, 1934, 1935, -
1936,1937, 1938, 1939, e 1940.
Art. 2º - Revogam-se as dis~osiç~es e~c ontrário.
Regístre-se, publique-se e cumpras-e.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, 15 de dezembro -
de 1941.
(Ass.) Jeronymo Teixeira
Prefeito.
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