| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1941 |
| Date | 1941-12-17 |
| Ementa | INSTITUI EM CARÁTER DEFINITIVO UM PERÍODO ADICIONAL AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DA PREFEITURA. |
| native_id | 7145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO Nº 13i DE 17 DE DEZEMBRO DE 1941 Institue em caráter definitivo um período adiconal ao exercício financeiro da Prefeitura. O PREFEITO MUNICIPMj DE JOS~ BONIFÀCIO, Estado do Hio Grande do Jul, na conforumidade do disposto no art. 12, nº 2, do - Decreto Lei Feôeral nº 1202, de 8 de Abril de 19a9, e de acôrdo com autorização expressa contida no decreto nº 185 de 15 de dezembro de 1940, do Govêrno do E~~ado, D E C R E TA: Art. 1º - Fica instituido, em carater definitivo, um perído adiconal de trinta dias ao exercício financeiro da Prefeitura. Art. 2 Q - Revogam-se as di sposiçõe s em c ontrári o. Registre-se publíque-se e cumpra-se._ Prefeitura Municipal de José Bonifácio, 17 de dezembro de 1941. (Ass.~ Jeronymo Teixeira. PreÍeito.