| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1942 |
| Date | 1942-03-31 |
| Ementa | FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 15 DE ABRIL VINDOURO O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS. |
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DECRETO Nº 16 de 31 de Março de 1942. o PREFSITO MUNICIPAL D.E JOS~ BONIFÀCIO, na comformidade do disposto no Art. 12 nº4, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRE'l'A: -------- Art. lº - Fica prorrogado até o dia 15 de abril - p. vindouro o prazo para pagamento, sem multa, do imposto de li cença sobre veiculos. \ Art. 2º - Re~ogam-se as disposiç~es em contrário. Regístre-se, Publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de José Bonifácio, 31 de março de 1942. (Ass.) Jeronymo Teixeira. Pr efe1:to.