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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2019-05-13
native_id321

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ata #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
1
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 13 de Maio de 2019
Havendo quórum regimental, às 14h00min do dia 13 de Maio de 
2019, o Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA, Presidente do Poder 
Legislativo, com as seguintes palavras dá início à Sessão: “Invocando a 
proteção de Deus, declaramos aberta a presente Sessão Plenária 
Ordinária”.
Foi realizada a leitura do pedido de licenciamento do Vereador 
Sérgio Alves Bento, assumindo para esta sessão o Vereador Jorge Valdair 
Psidonik.
CHAMADA DOS VEREADORES
ALDERI ANTONIO OLDRA
ALESSANDRO DAL ZOTTO
ANDRE LUIZ JUCOSKI 
CLAUDEMIR DE ARAÚJO 
EMERSON RICARDO SCHELSKI 
ENI MARIA SCANDOLARA
FLÁVIO DE BARCELLOS 
GILSON ROBERTO SERAFIN 
ILGUE ANTONIO ROSSETTO 
JORGE VALDAIR PSIDONIK 
LUCAS ROBERTO FARINA
MARIO ROGERIO ROSSI 
MÁRCIO PAVONI 
NADIR ANTONIO BARBOSA 
RAFAEL MARTINS AYUB 
RENAN AUGUSTO SOCCOL 
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
A Ata da 12ª Sessão Plenária Ordinária de 06 de Maio de 2019
foi aprovada com abstenção do Vereador Jorge Valdair Psidonik.
Foi realizada a leitura das correspondências e ofícios recebidos.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 13 de Maio de 2019
Foi observado um Minuto de Silêncio em pesar pelo falecimento 
dos Senhores NERI PRUDENTE DE OLIVEIRA, ANGELO SMANIOTTO, 
VALDOMIRO PAULO LUNARDI, NILO GRANDO e ELOIR DIAS.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 040/2019, de 
autoria do Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Requer do Poder 
Executivo, informações referentes ao Condomínio Carllotto, no bairro 
Agrícola. Lido em Plenário.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 041/2019, de 
autoria da Vereadora SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Requer 
do Poder Executivo, prestação de contas detalhada dos valores 
arrecadados pela empresa e pela prefeitura do estacionamento rotativo 
desde a implantação até o momento. Lido em Plenário.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 042/2019, de 
autoria da Vereadora SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Requer 
do Poder Executivo, informações referentes às obras de Iluminação 
Pública e passeio no acesso ao Bairro Liberdade. Por que estão 
paralisadas, previsão de conclusão e se há previsão de ampliação do 
horário de circulação do coletivo urbano. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 235/2019, de autoria do 
Vereador GILSON ROBERTO SERAFIN - Solicita aos órgãos competentes 
do Poder Executivo Municipal, o asfaltamento de parte da Rua Atilano 
Machado. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 239/2019, de autoria do 
Vereador RENAN AUGUSTO SOCCOL - Solicita a empresa Stacione 
Rotativo – Erechim/RS que faça a extensão da isenção da cobrança de 
12:00h até 13:00h para 12:00h até 13:30h nos arredores das Escolas de 
Erechim/RS, sejam elas públicas/privadas ou municipais/estaduais, em 
locais que são abrangidos pelas áreas verdes ou áreas azuis. Lido em 
Plenário.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 13 de Maio de 2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 240/2019, de autoria do 
Vereador ANDRE LUIZ JUCOSKI - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a instalação de placas de identificação nas 
Ruas do Bairro Agrícola no loteamento Sponchiado, as mesmas 
identificando o nome de rua, e o CEP da mesma. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 241/2019, de autoria do 
Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Solicita aos órgãos competentes 
do Poder Executivo Municipal o asfaltamento das ruas Nelson Zanin, José 
Zanella e Irmã Suzana, no bairro Presidente Vargas. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 242/2019, de autoria da
Vereadora SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Solicita aos órgãos 
competentes do Poder Executivo Municipal a pedir autorização ao DNIT 
para realizar melhorias na paralela da BR 153 acesso ao Bairro Vila 
Isabel. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 243/2019, de autoria do 
Vereador MARIO ROGERIO ROSSI - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a colocação de parada de ônibus com 
cobertura na Rua Mansueto Vanz – Bairro Agrícola. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244/2019, de autoria do 
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal melhorias na pavimentação asfáltica em toda 
a extensão da Rua Roberto Manuel Zaffari, JK, Bairro Bela Vista. Lido em 
Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 245/2019, de autoria do 
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal melhorias na pavimentação asfáltica em toda 
a extensão da Rua Florindo Ogliari, Bairro Estevam Carraro. Lido em 
Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 246/2019, de autoria do 
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal melhorias na pavimentação asfáltica em toda 
a extensão da Rua Luiz Lise, Bairro Estevam Carraro. Lido em Plenário.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 13 de Maio de 2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 247/2019, de autoria do 
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal pintura de lombada na Rua Léo Neuls, em frente ao 
número 1204. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248/2019, de autoria do 
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal o patrolamento, cascalhamento e compactação na 
primeira entrada a esquerda após a Polícia Rodoviária Estadual de 
Erechim, ao lado do Motel Canto Verde. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249/2019, de autoria do 
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal reconstrução de lombada na Av. Caldas Junior, entre 
a Rua Ermínio Vitor Pessoa e a Koski Cervejaria. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 250/2019, de autoria do 
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal recuperação asfáltica na Rua Firmino Ricardi na 
altura do número 125 até a Rua Augusto Barbieri. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 251/2019, de autoria do 
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal o reparo da malha asfáltica da Rua Paulo VI, na 
altura do número 400. Lido em Plenário.
VETO Nº 002/2019 - Veto n.º 002/2019, referente ao Projeto de 
Lei Legislativo n.º 005/2019, que Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de 
dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com 
as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 
13 de julho de 2004. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado 
aos debates. O Veto foi rejeitado com doze votos contrários, quatro 
favoráveis e uma ausência em plenário.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 - Altera a 
Lei n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do 
Poder Executivo Municipal, cria os Cargos de Confiança e dá outras 
providências.”, visando à criação do Centro Municipal de Acolhimento e 
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 13 de Maio de 2019
Proteção aos Cães, bem como do Cargo em Comissão e/ou Função 
Gratificada de Chefe do Centro Municipal de Acolhimento e Proteção aos 
Cães. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O 
Projeto de Lei Complementar foi aprovado com quinze votos favoráveis, 
um contrário e uma abstenção de voto.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019 - Altera a 
Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o 
Código Tributário Municipal”, visando revogar parte do Art. 46, no que se 
refere à redução da base de cálculo do ISSQN, descontos, isenções, diretas 
ou indiretas, com exceção daquelas situações explicitamente, autorizadas 
pela Lei Complementar Federal n.º 116/2003. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei 
Complementar foi aprovado com doze votos favoráveis, quatro contrário e 
uma abstenção.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40051/2019 - Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, que Altera a 
redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a 
Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”.
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A 
emenda foi rejeitada com nove votos contrários e oito favoráveis.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40053/2019 - Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, que Altera a 
redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a 
Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, 
alterando o art. 1º. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado 
aos debates. A emenda foi aprovada com dezesseis votos favoráveis e uma 
abstenção de voto.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019 - Altera a 
redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a 
Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”. 
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O 
Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 13 de Maio de 2019
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 024/2019 - Revoga o 
inciso I do art. 2.º da lei n.º 5.771, de 23 de dezembro de 2014, o inciso I 
do art. 2.º da lei n.º 6.072, de 18 de dezembro de 2015, o inciso I do art. 2.º 
da lei n.º 6.073, de 18 de dezembro de 2015, e o inciso I do art. 2.º da lei 
n.º 6.255, de 15 de dezembro de 2016. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado com nove 
votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção de voto.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 20151/2019 - Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo Nº 015/2019, que Dispõe sobre 
a criação do Programa Parada Segura que estabelece norma para o 
desembarque de mulheres, em período noturno, no transporte coletivo 
urbano, em áreas com real risco a integridade física da mulher, no 
Município de Erechim e dá outras providências. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada com 
quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 20152/2019 - Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo nº 015/2019, que Dispõe sobre 
a criação do Programa Parada Segura que estabelece norma para o 
desembarque de mulheres, em período noturno, no transporte coletivo 
urbano, em áreas com real risco a integridade física da mulher, no 
Município de Erechim e dá outras providências, alterando o art. 7º. 
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A 
emenda foi aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em 
plenário. 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2019 - Dispõe sobre 
a criação do Programa Parada Segura que estabelece norma para o 
desembarque de mulheres, em período noturno, no transporte coletivo 
urbano, em áreas com real risco a integridade física da mulher, no 
Município de Erechim e dá outras providências. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi 
aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 20181/2019 - Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo 018/2019, que Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 13 de Maio de 2019
Poder Executivo e Poder Legislativo. Adiada a discussão e votação.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 018/2019 - Dispõe sobre 
a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações 
do Poder Executivo e Poder Legislativo. Adiada a discussão e votação.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019/2019 - Denomina a 
Travessa “C” da Rua “B”, situada no bairro Paiol Grande do Município 
de Erechim de Rua Joseli Maria Capeleto - Professora. Proferida a 
leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade.
MOÇÃO Nº 007/2019, de autoria do Vereador ANDRE LUIZ 
JUCOSKI - Moção de apoio a Fundação Hospitalar Santa Teresinha de 
Erechim. A Moção foi aprovada com quinze votos favoráveis e uma 
ausência em plenário.
MOÇÃO Nº 008/2019, de autoria do Vereador EMERSON 
RICARDO SCHELSKI - Moção de apoio ao Projeto de Lei 482/2015 do 
Deputado Estadual Pedro Pereira, da Bancada do PSDB, que revoga a 
Lei 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de 
subsídios a ex-Governador. A Moção foi aprovada com quinze votos 
favoráveis e uma ausência em plenário.
REQUERIMENTO Nº 040/2019, de autoria da Vereadora 
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Requer a Câmara Municipal a 
realização de Audiência Pública para debater sobre o destino da Casa 
abrigo para mulheres vítimas de violência. O Requerimento foi aprovado
com quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário.
REQUERIMENTO Nº 041/2019, de autoria dos Vereadores 
RENAN AUGUSTO SOCCOL, ALDERI ANTONIO OLDRA, 
ALESSANDRO DAL ZOTTO, ANDRE LUIZ JUCOSKI, CLAUDEMIR DE 
ARAÚJO, EMERSON RICARDO SCHELSKI, ENI MARIA 
SCANDOLARA, FLÁVIO DE BARCELLOS, GILSON ROBERTO 
SERAFIN, ILGUE ANTONIO ROSSETTO, LUCAS ROBERTO FARINA, 
MARIO ROGERIO ROSSI, MÁRCIO PAVONI, NADIR ANTONIO 
BARBOSA, RAFAEL MARTINS AYUB, SANDRA REGINA PICOLI 
OSTROVSKI, SERGIO ALVES BENTO - Requer o envio de VOTOS DE 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 13 de Maio de 2019
CONGRATULAÇÕES ao Ypiranga Futebol Clube pela conquista do 
acesso ao Campeonato Gaúcho. O Requerimento foi aprovado com quinze 
votos favoráveis e uma ausência em plenário.
REQUERIMENTO Nº 042/2019, de autoria do Vereador 
ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Requer que seja disponibilizado aos 
servidores e assessores um curso de primeiros socorros. O Requerimento 
foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário.
Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram levantados e 
convocados os Nobres Pares para a próxima Sessão Plenária Ordinária, 
em horário regimental.
Seguem-se as assinaturas dos Vereadores Membros da Mesa 
Diretora dos Trabalhos Legislativos:
 Vereador Alderi Antônio Oldra
 Presidente
 
 Vereador Mário Rogério Rossi
 Vice-Presidente
 
Vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski
 1º Secretária
 
 Vereador Nadir Antônio Barbosa 
 2º Secretário

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