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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2019-05-20
native_id322

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ata #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
1
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 20 de Maio de 2019
Havendo quórum regimental, às 14h00min do dia 20 de Maio de 
2019, o Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA, Presidente do Poder 
Legislativo, com as seguintes palavras dá início à Sessão: “Invocando a 
proteção de Deus, declaramos aberta a presente Sessão Plenária Ordinária”.
CHAMADA DOS VEREADORES
ALDERI ANTONIO OLDRA
ALESSANDRO DAL ZOTTO
ANDRE LUIZ JUCOSKI 
CLAUDEMIR DE ARAÚJO 
EMERSON RICARDO SCHELSKI 
ENI MARIA SCANDOLARA
FLÁVIO DE BARCELLOS 
GILSON ROBERTO SERAFIN 
ILGUE ANTONIO ROSSETTO 
LUCAS ROBERTO FARINA
MARIO ROGERIO ROSSI 
MÁRCIO PAVONI 
NADIR ANTONIO BARBOSA 
RAFAEL MARTINS AYUB 
RENAN AUGUSTO SOCCOL
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
SERGIO ALVES BENTO 
No espaço destinado à Tribuna Livre houve a manifestação da 
Defensoria Pública.
A Ata da 13ª Sessão Plenária Ordinária de 13 de Maio de 2019 foi 
aprovada com abstenção do Vereador Sérgio Alves Bento.
Foi realizada a leitura das correspondências e ofícios recebidos.
Foi observado um Minuto de Silêncio em pesar pelo falecimento dos
Senhores SANTINA MARIA KUIAWINSKI, IEDA CONCEIÇÃO DIAS RAMOS e
ROGERIO AMBROSIO.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 20 de Maio de 2019
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 43/2019, de autoria do
Vereador ANDRE LUIZ JUCOSKI - Requer do Poder Executivo, informações 
referentes a fiscalização do transporte remunerado de passageiros nos 
mercados, supermercados e shoppings. Quem esta apto a fazer o transporte, 
como é realizada a fiscalização, com que periodicidade, por quem e qual o 
efetivo para que esta fiscalização ocorra. Lido em Plenário.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 44/2019, de autoria do
Vereador ANDRE LUIZ JUCOSKI - Requer do Poder Executivo, informações 
referentes aos seguintes protocolos 2018/19555; 2018/13594; 2018/19554; 
2018/20812; 2018/20369 e 2018/16131, se estes estão em aberto, se estiverem, 
quais os motivos e se existe uma previsão de fechamento destes processos. Lido 
em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 252/2019, de autoria do
Vereador ANDRE LUIZ JUCOSKI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a instalação de placas de identificação nas Ruas do 
loteamento Poltronieri, as mesmas identificando o nome de rua, e o CEP da 
mesma. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253/2019, de autoria do
Vereador ANDRE LUIZ JUCOSKI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a operação tapa buraco na Rua Albano Stumpf Bairro 
Centro. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254/2019, de autoria do
Vereador ANDRE LUIZ JUCOSKI - Encaminho aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a Sugestão de Projeto de lei que Altera a Lei nº 
5.148, de 30 de dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e 
remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o 
respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei nº4.471, de 06 de agosto 
de 2007. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255/2019, de autoria do
Vereador ANDRE LUIZ JUCOSKI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a implantação de um espaço destinado para a carga e 
descarga na Rua Porto Alegre entre os números 183 e 203. Lido em Plenário.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 20 de Maio de 2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 256/2019, de autoria do
Vereador ANDRE LUIZ JUCOSKI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a operação tapa buraco no trecho da rua Albano Stumpf, 
centro próximo a igreja São Pedro. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257/2019, de autoria do
Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal o asfaltamento da rua Abel Onetta, no bairro 
Koller. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258/2019, de autoria do
Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a implantação de dois redutores de velocidade na 
rua Francisco Cechet esquina com a rua Severino Sartori, proximidades dos 
números 630 e 705, no bairro Koller. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259/2019, de autoria do
Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a implantação de uma academia ao ar livre em cada 
UBS de nossa cidade. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260/2019, de autoria do
Vereador ANDRE LUIZ JUCOSKI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a instalação de abrigos para as paradas de ônibus nas 
Ruas Gilmar de Oliveira Telles e Miguel Antônio Mascarello ambas no Bairro 
Novo Atlântico. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 261/2019, de autoria do
Vereador ALESSANDRO DAL ZOTTO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a reinstalação de redutor de velocidade que foi 
removido na Avenida Comandante Kramer. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262/2019, de autoria do
Vereador ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a construção de travessia na Linha São Marcos 
próximo ao número 922, Interior. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263/2019, de autoria do
Vereador ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal, o conserto das Ruas da Linha 3 Secção Paiol 
Grande, que contemple a comunidade que vai “dos verdureiros Michalski até 
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 20 de Maio de 2019
Patronato Agrícola São José”. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 264/2019, de autoria do
Vereador ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal o conserto da Travessa I, da Rua São Jorge, no 
bairro Progresso. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 265/2019, de autoria do
Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal que seja feito vistoria dos passeios públicos nas 
áreas centrais da cidade. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 266/2019, de autoria do
Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal que seja feito doação do material (paiver) retirado 
do Terminal Urbano para a Associação de Moradores do bairro Presidente 
Vargas e Associação de Moradores do bairro São Vicente De Paula. Lido em 
Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 267/2019, de autoria do
Vereador NADIR ANTONIO BARBOSA - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a construção de rede de iluminação pública na Rua 
Júlio Anzanello no Bairro Esperança próximo a empresa de erva- mate 
Cristalina. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 268/2019, de autoria do
Vereador MARIO ROGERIO ROSSI - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a reparação do calçamento da continuidade da Rua 
Hiran Sampaio – Bairro Distrito Industrial e Bairro Tigre. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 269/2019, de autoria do
Vereador EMERSON RICARDO SCHELSKI - Solicita da Municipalidade, 
através da pasta competente, o asfaltamento de toda extensão da Rua Nelsa 
Badalotti no Bairro Estevam Carraro. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 270/2019, de autoria do
Vereador EMERSON RICARDO SCHELSKI - Solicita da Municipalidade, 
através da pasta competente, melhorias no acesso à Rua Pedro José Santini no 
Bairro Novo Atlântico. Lido em Plenário.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 20 de Maio de 2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 271/2019, de autoria do
Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a autorização para instalação de uma academia ao 
ar livre para a Associação de Moradores do bairro São Vicente De Paula. Lido 
em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272/2019, de autoria do
Vereador ALESSANDRO DAL ZOTTO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal asfaltamento da Rua Doutora Yvone Mársico, 
bairro Fátima. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 273/2019, de autoria do
Vereador ALESSANDRO DAL ZOTTO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal, melhorias e conclusão do calçamento na Rua 
Irineu Fiorentin, Bairro Novo Atlântico. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274/2019, de autoria do
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal operação tapa buraco em toda a extensão da Rua Alvar 
Izidro Coffy com a esquina da Rua Primo Badalotti, Bairro Atlântico. Lido em 
Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275/2019, de autoria do
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal melhorias na pavimentação da Rua Casemiro Giacomoni 
até a esquina da Rua Longin Romualdo Mazur, Bairro Maria Clara. Lido em 
Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276/2019, de autoria do
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal, patrolamento e colocação de brita ou resíduo de asfalto 
compactado na Rua São Jorge Travessa I e II, localizada no Bairro Progresso.
Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 277/2019, de autoria do
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a recuperação da camada asfáltica na Rua Aires Pires, da 
esquina da Rua Comandante Kraemer até a Rua Amintas Maciel. Lido em 
Plenário.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 20 de Maio de 2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 278/2019, de autoria do
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal patrolamento e colocação de cascalho ou pavimentação 
basáltica na Rua Antônio Gauer, da esquina da Rua Ermínio Vitor Peccin até a 
paralela da BR 153, Bairro Aeroporto. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 279/2019, de autoria do
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal correção na malha asfáltica da Rua Rocha Bombo, altura 
do número 39. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 280/2019, de autoria do
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal o aumento da iluminação no entorno da Praça Prefeito 
Jayme Lago. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281/2019, de autoria do
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a instalação de lombada na Rua Miguel Nunhofer Filho, 
em frente ao número 513. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282/2019, de autoria do
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal estudo de viabilidade para instalação de lombada na 
Avenida Dom João Hoffmann. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 283/2019, de autoria do
Vereador GILSON ROBERTO SERAFIN - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal, operação tapa buracos no acostamento da Avenida 
Salgado Filho. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 284/2019, de autoria do
Vereador MARIO ROGERIO ROSSI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a manutenção das luminárias em torno do Parque Natural 
Municipal Longines Malinówski. Lido em Plenário.
VETO Nº 003/2019 - Veto n.º 003/2019, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 001/2019, que regulamenta o Processo Administrativo no 
âmbito do Município de Erechim. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. O Veto foi rejeitado por unanimidade.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 20 de Maio de 2019
EMANDA MODIFICATIVA Nº 40032/2019 - Emenda Modificativa 
ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, 
que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário 
Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis 
do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e 
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, alterando o Art. 1º.
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi 
aprovada com quinze votos favoráveis e dois votos contrários.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019 - Altera a Lei 
n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código 
Tributário Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo 
aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, 
Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de 
Lei foi aprovado com dez votos favoráveis e sete votos contrários.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 028/2019 - Autoriza o Poder 
Executivo a indenizar o Senhor Ivo Pedrotti, pela extração de cascalho de sua 
propriedade, localizada no Lote Rural n.º 47, da Linha 01, da Secção Dourado.
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de 
Lei foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2019 - Autoriza o Poder 
Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra – 12 
horas semanais, 01 (um) Médico Pneumologista – 12 horas semanais, 01 (um) 
Médico Ginecologista – 20 horas semanais, 01 (um) Médico Ginecologista – 12 
horas semanais, 01 (um) Enfermeiro e um 01 (um) Técnico em Enfermagem, 
para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que integram a Rede 
Municipal de Atenção à Saúde. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O 
Projeto de Lei foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em 
Plenário.
EMANDA MODIFICATIVA Nº 20181/2019 - Emenda Modificativa 
ao Projeto de Lei Legislativo 018/2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder 
Legislativo. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A 
Emenda foi aprovada com quatorze votos favoráveis e duas ausências em 
Plenário.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 20 de Maio de 2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 018/2019 - Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do 
Poder Executivo e Poder Legislativo. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado com quatorze votos 
favoráveis e duas ausências em Plenário.
SOLICITAÇÕES DE DESLOCAMENTO
Foram aprovados com dez votos favoráveis e seis ausências em 
Plenário os Pedidos de Deslocamento solicitados: 
Pelo Vereador Presidente Alderi Antônio Oldra, à cidade de Porto 
Alegre - RS, , nos dias 20 e 21 de maio de 2019, participar da audiência pública 
que irá tratar Sobre os Cortes Orçamentários do MEC na Educação Federal, 
que atingem os Institutos Federais e as Universidades Federais.
Pelo Vereador Lucas Roberto Farina, à cidade de Porto Alegre - RS, 
, nos dias 20 e 21 de maio de 2019, participar da audiência pública que irá 
tratar Sobre os Cortes Orçamentários do MEC na Educação Federal, que 
atingem os Institutos Federais e as Universidades Federais.
Pela Vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski, à cidade de Porto 
Alegre - RS, , nos dias 20 e 21 de maio de 2019, participar da audiência pública 
que irá tratar Sobre os Cortes Orçamentários do MEC na Educação Federal, 
que atingem os Institutos Federais e as Universidades Federais.
No espaço destinado ao Expediente Político manifestaram-se os
Vereadores André Luiz Jucoski, Rafael Martins Ayub, Mario Rogerio Rossi, Eni 
Maria Scandolara, Renan Augusto Soccol, Claudemir de Araújo, Alessandro 
Dal Zotto, Ilgue Antônio Rossetto.
Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram levantados e 
convocados os Nobres Pares para a próxima Sessão Plenária Ordinária, em 
horário regimental.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 20 de Maio de 2019
Seguem-se as assinaturas dos Vereadores Membros da Mesa Diretora 
dos Trabalhos Legislativos:
 Vereador Alderi Antônio Oldra
 Presidente
 
 
 Vereador Mário Rogério Rossi
 Vice-Presidente
 
Vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski
 1º Secretária
 
 Vereador Nadir Antônio Barbosa 
 2º Secretário

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