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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2019-10-14
native_id349

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
1
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
Havendo quórum regimental, às 14h00min do dia 14 de Outubro de 
2019, o Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA, Presidente do Poder 
Legislativo, com as seguintes palavras dá início à Sessão: “Invocando a 
proteção de Deus, declaramos aberta a presente Sessão Plenária Ordinária”.
CHAMADA DOS VEREADORES
ALDERI ANTONIO OLDRA
ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN 
ANDRE LUIZ JUCOSKI 
CLAUDEMIR DE ARAÚJO 
EMERSON RICARDO SCHELSKI 
ENI MARIA SCANDOLARA
FLÁVIO DE BARCELLOS 
GILSON ROBERTO SERAFIN 
ILGUE ANTONIO ROSSETTO 
LUCAS ROBERTO FARINA 
MÁRCIO PAVONI 
MARIO ROGERIO ROSSI 
NADIR ANTONIO BARBOSA 
RAFAEL MARTINS AYUB 
RENAN AUGUSTO SOCCOL
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
SERGIO ALVES BENTO
A Ata da 34ª Sessão Plenária Ordinária de 07 de Outubro de 2019 foi
aprovada com abstenção do Vereador Anaximandro Zambonatto Pezzin.
Foi realizada a leitura das correspondências recebidas.
Foi observado um minuto de silêncio em pesar pelo falecimento dos
senhores VALDIR KUSKOSKI, ANTÔNIO BOSCHETI e ALMIR PEDRETTI.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 97/2019, de autoria da
Vereadora SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Requer do Poder 
Executivo, informações referentes ao processo 2019/15932 em relação à parada 
de ônibus nas proximidades da URI na Av. Sete de Setembro. Lido em Plenário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 98/2019, de autoria do
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB - Requer do Poder Executivo, informações 
referentes às classificações de riscos utilizadas pela VISA. Qual a classificação 
de risco, listando as atividades econômicas e exigências de documentação de 
cada uma. Lido em Plenário.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 99/2019, de autoria do
Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - REQUER da Fundação Hospitalar 
Santa Terezinha, informações referentes ao Projeto “UM ABRAÇO AO 
SANTA”. Lido em Plenário.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 100/2019, de autoria do
Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Requer do Poder Executivo, 
informações referentes ao Pedido de Providências Nº 579/2019, solicitando da 
municipalidade horário especial de expediente nas repartições públicas 
municipais, em turno único, no período de novembro de 2019 a fevereiro de 
2020. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 637/2019, de autoria do
Vereador ALESSANDRO DAL ZOTTO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica, nas Ruas Anselmo 
Parmeggiane e Arno Nicoline, no Bairro Paiol Grande. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 638/2019, de autoria da
Vereadora ENI MARIA SCANDOLARA - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a desratização dos bueiros localizados nas ruas do 
entorno do Presídio Estadual de Erechim. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 639/2019, de autoria dos
Vereadores ILGUE ANTONIO ROSSETTO e GILSON ROBERTO SERAFIN -
Solicitam aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, um estudo de 
viabilidade para a possibilidade de ampliar número de médicos plantonistas na 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha, de um médico que temos hoje para o 
mínimo de dois (02) especialmente nos turnos da noite e finais de semanas. Lido 
em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 640/2019, de autoria do
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal, melhorias na pavimentação ou asfaltamento em toda a 
extensão da Rua Ernesto Schenatto, Bairro Morada do Sol. Lido em Plenário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 641/2019, de autoria do
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a instalação de uma boca de lobo na Rua Ernesto 
Schenatto, ao lado do nº 424, Bairro Morada do Sol. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 642/2019, de autoria do
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal, melhorias na pavimentação ou asfaltamento da Rua 
Frederico João Berndsen, Bairro Morada do Sol. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 643/2019, de autoria do
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal, recolocação do calçamento ou asfaltamento da Rua 
Francisco Fernandes, Bairro Centro. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 644/2019, de autoria do
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a sinalização e demarcação de vaga de curta duração, na 
Rua Marechal Floriano, em frente ao nº 293. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 645/2019, de autoria do 
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a instalação de lombada na Rua Heraclides Franco altura 
do número 349. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 646/2019, de autoria do 
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal operação tapa buraco em toda extensão da Rua Benjamin 
Mosena Bairro Bela Vista. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 647/2019, de autoria do 
Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a construção de Capela Mortuária Ecumênica no 
Bairro São Vicente de Paula. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 648/2019, de autoria do 
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal, asfaltamento da Rua Doralicio Domingues, Bairro Vitória 
II. Lido em Plenário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 649/2019, de autoria do 
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal, asfaltamento da Rua Olinto Zambonatto, Bairro Vitória II.
Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 650/2019, de autoria do 
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal asfaltamento de toda a extensão da Rua Giocondo 
Giacomazzi, Bairro Vitória II. Lido em Plenário.
VETO Nº 005/2019 - VETO N.º 005/2019, REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 024/2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA REMÉDIO A DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos 
debates. O Veto foi aprovado por unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 40151/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE DISPÕE SOBRE O 
DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO 
SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, 
ACRESCENTANDO O ART. 173 E RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. 
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi 
aprovada por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40152/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANISTICO DAS UNIDADES DE USO DO EIXO 1 - AVENIDA PEDRO 
PINTO DE SOUZA ENTRE AS RUAS JOÃO PESSOA E MARECHAL 
FLORIANO, DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA 
A VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME 
URBANÍSTICO, NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO E NA ALTURA DA 
EDIFICAÇÃO, CONFORME O QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. 
PERMANECEM OS DEMAIS ITENS CONSTANTES NO PROJETO 
ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates.
A Emenda foi aprovada por unanimidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
5
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40153/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO, EIXO 4 - AVENIDA FARRAPOS 
ENTRE AS RUAS JOSÉ DO PATROCÍNIO E SALGADO FILHO, DO 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM 
A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO, NO ÍNDICE DE 
APROVEITAMENTO E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O 
QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS 
CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40154/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO, EIXO 5 – AVENIDA CALDAS 
JÚNIOR ENTRE BR-153 E RUA JOSÉ OSCAR SALAZAR, DO PROJETO LEI 
COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A 
ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO, NO ÍNDICE DE 
APROVEITAMENTO E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O 
QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS 
CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40155/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO, EIXO 10 – AVENIDA MAURÍCIO 
CARDOSO ENTRE AVENIDA STO. DAL BOSCO (VIADUTO RUBEM BERTA) 
E RUA EVARISTO DE CASTRO, DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 
15/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO 
REGIME URBANÍSTICO, NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO E NA 
ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O QUADRO DEMONSTRATIVO 
ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS CONSTANTES NO PROJETO 
ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
6
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
A Emenda foi aprovada com onze votos favoráveis e cinco votos contrários.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40156/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO, EIXO 11 –RUA HENRIQUE 
SCHWERING ENTRE AVENIDA TIRADENTES E RUA AIRES PIRES, DO 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM 
A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO, NO ÍNDICE DE 
APROVEITAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, ALTURA DA EDIFICAÇÃO, 
RECUOS FUNDOS E LATERAIS, RECUOS DE FRENTE, 
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E PARCELAMENTO DO SOLO, 
CONFORME O QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS 
DEMAIS ITENS CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com 
quinze votos favoráveis e um voto contrário. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40157/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO, EIXO 18 – AVENIDA SETE DE 
SETEMBRO ENTRE AS RUAS SERGIPE E FIORAVANTE TAGLIARI, DO 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM 
A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO, NO ÍNDICE DE 
APROVEITAMENTO, ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O QUADRO 
DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS 
CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com doze votos 
favoráveis e quatro votos contrários.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40158/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE DE SERVIÇO 1–
US1 DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
7
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO 
NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O QUADRO 
DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS 
CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40159/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE MISTA 1 – UM1 DO 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM 
A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO NO ÍNDICE DE 
APROVEITAMENTO, E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O 
QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS 
CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com quinze votos 
favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401510/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE MISTA 2 – UM2 DO 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM 
A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO NO ÍNDICE DE 
APROVEITAMENTO, E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O 
QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS 
CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com treze votos 
favoráveis, um voto contrário e duas abstenções.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401511/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE MISTA 3 – UM3 DO 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
8
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO NO ÍNDICE DE 
APROVEITAMENTO, E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O 
QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS 
CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com dez votos favoráveis 
e seis votos contrários.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401512/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE MISTA 4 – UM4 DO 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM 
A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO NO ÍNDICE DE 
APROVEITAMENTO, E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O 
QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS 
CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com treze votos 
favoráveis e três votos contrários.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401513/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE MISTA 5 – UM5 DO 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM 
A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO NO ÍNDICE DE 
APROVEITAMENTO, E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O 
QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS 
CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com treze votos 
favoráveis e três votos contrários.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401514/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE RESIDENCIAL 2 –
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
9
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
UR2 DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A 
VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO 
NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O QUADRO 
DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS 
CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com quinze votos 
favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401515/2019 - EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE RESIDENCIAL 4 –
UR4 DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A 
VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO 
NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, 
CONFORME O QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS 
DEMAIS ITENS CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com 
quatorze votos favoráveis e dois votos contrários.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401516/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE RESIDENCIAL 1 –
UR1 DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A 
VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO 
NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, 
CONFORME O QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS 
DEMAIS ITENS CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com 
quinze votos favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401517/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
10
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE RESIDENCIAL 5 –
UR5 DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A 
VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO 
NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, 
CONFORME O QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS 
DEMAIS ITENS CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com 
quinze votos favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401518/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE RESIDENCIAL 3 –
UR3 DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A 
VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO 
NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, CONFORME O QUADRO 
DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS DEMAIS ITENS 
CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com quinze votos 
favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401519/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE RESIDENCIAL 6 –
UR6 DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A 
VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO 
NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, 
CONFORME O QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS 
DEMAIS ITENS CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com 
quinze votos favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401520/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
11
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE RESIDENCIAL 7 –
UR7 DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE PASSA A 
VIGORAR COM A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO REGIME URBANÍSTICO 
NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO E NA ALTURA DA EDIFICAÇÃO, 
CONFORME O QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO. PERMANECEM OS 
DEMAIS ITENS CONSTANTES NO PROJETO ORIGINAL. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por 
unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401521/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, MODIFICANDO O ANEXO II – REGIME 
URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO DA UNIDADE RESIDENCIAL 9 –
UR9. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A
Emenda foi aprovada por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401522/2019 - ALTERE-SE O 
MAPA DE ZONEAMENTO QUE COMPÕE O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 15, PASSANDO A TER A SEGUINTE ALTERAÇÃO: 
ÁREA LOCALIZADA NA LINHA 2 SECÇÃO PAIOL GRANDE, LOTE RURAL 
DE Nº. 44 E 45, DEMARCADA UNIDADE RESIDENCIAL 6 – UR6. Proferida 
a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada
por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401523/2019 - ALTERE-SE O ITEM 
12, DO ANEXO I, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, 
REFERENTE AS CATEGORIAS DE USO INDUSTRIAL. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por 
unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401524/2019 - ALTERE-SE O ART. 
40 CAPUT DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, 
REFERENTE A EXISTÊNCIA DO PLANO DE MANEJO. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por 
unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401525/2019 - ALTERE-SE O 
MAPA DE ZONEAMENTO QUE COMPÕE O PROJETO DE LEI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
12
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
COMPLEMENTAR Nº 15, PASSANDO A TER A SEGUINTE ALTERAÇÃO: 
ÁREA LOCALIZADA NA LINHA 0 SECÇÃO PAIOL GRANDE, LOTE RURAL 
DE Nº. 55, 56, 57, 58, 59, (AE) 60, 62, 27 E 25, DEMARCADA UNIDADE 
RESIDENCIAL 6 – UR6. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado 
aos debates. A Emenda foi aprovada com quinze votos favoráveis e um voto 
contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401526/2019 - ALTERE-SE O 
MAPA DE ZONEAMENTO QUE COMPÕE O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 15, CONFORMA AS DELIMITAÇÕES 
APRESENTADAS, TRANSFORMANDO A ÁREA EM UM3. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com 
quinze votos favoráveis e um voto contrário.
EMENDA ADITIVA Nº 401527/2019 - ACRESCENTE-SE AO 
INCISO XVII, DO ART. 90 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, A 
IMPLANTAÇÃO DE EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 19 (EIXO19), NA 
UNIDADE RESIDENCIAL 9 (UR9). Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401528/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERE-SE O INCISO XII DO ART. 90.
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi 
aprovada com doze votos favoráveis e quatro votos contrários.
EMENDA ADITIVA Nº 401529/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE DISPÕE SOBRE O 
DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO 
SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES; 
ACRESCENTANDO AO ART. 90 ÀS ALÍNEAS “G” E “H” NO INCISO VIII E 
ITEM “8” NA ALÍNEA “B” DO INCISO XI. A emenda foi retirada pelo Autor.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 401530/2019 - EMENDA SUPRESSIVA 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE DISPÕE SOBRE 
O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO 
SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES; 
SUPRIMINDO A ALÍNEA “O” DO INCISO XVII DO ART. 90. Proferida a 
leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
13
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
por unanimidade.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 401531/2019 - EMENDA SUPRESSIVA 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE DISPÕE SOBRE 
O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO 
SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES; 
SUPRIMINDO DAS ATIVIDADES PROIBIDAS DO EIXO 18 - AVENIDA SETE 
DE SETEMBRO ENTRE AS RUAS SERGIPE E FIORAVANTE TAGLIARI DO 
ANEXO II - REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO, AS ALÍNEAS 
“M” E “N” DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE CARÁTER ESPECIAL.
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi 
aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401532/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES; ALTERANDO O INCISO I DO ART. 97.
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi 
aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário.
EMENDA ADITIVA Nº 401533/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE DISPÕE SOBRE O 
DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO 
SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES; 
ACRESCENTANDO O INCISO XII, AO ARTIGO 62. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com 
quinze votos favoráveis e um voto contrário.
EMENDA ADITIVA Nº 401534/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE DISPÕE SOBRE O 
DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO 
SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES; 
ACRESCENTANDO O INCISO XVII AO ARTIGO 12. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por 
unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401535/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PLC 15/2019 QUE DISPÕE SOBRE O 
DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO 
SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
14
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi 
aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 401536/2019 - EMENDA SUPRESSIVA 
AO PLC 15/2019 QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, 
SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES. A emenda foi retirada pelo Autor.
EMENDA ADITIVA Nº 401540/2019 - EMENDA ADITIVA AO PLC 
15/2019 QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por unanimidade.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 401541/2019 - EMENDA SUPRESSIVA 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015/2019, QUE DISPÕE SOBRE O 
DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO 
SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 6.256/2016 E SUAS ALTERAÇÕES.
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi 
aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401542/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016; ALTERA-SE O ANEXO II, UM3. Proferida a leitura. Transcorrido 
o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com quatorze votos 
favoráveis e dois votos contrários.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401543/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016; ALTERA-SE O ANEXO II, EIXO 18. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por 
unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401544/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
15
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
6.256/2016; ALTERA-SE O ANEXO II, EIXO 10. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por 
unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401545/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016; ALTERA-SE O ANEXO II, UM5. Proferida a leitura. Transcorrido 
o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com quinze votos 
favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401546/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O 
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 
6.256/2016; ALTERA-SE O ANEXO II, UM4. Proferida a leitura. Transcorrido 
o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com quinze votos 
favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 401547/2019 - FICA 
MODIFICADO O ANEXO II – REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE 
USO DA UNIDADE RESIDENCIAL 6 – UR6 DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 15/2019. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com quatorze votos favoráveis e 
dois votos contrários.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019 - DISPÕE 
SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O ZONEAMENTO DE 
USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI N.º 6.256/2016 E SUAS 
ALTERAÇÕES. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos 
debates. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2019 - DISPÕE 
SOBRE O PLANO DIRETOR DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE ERECHIM 
E REVOGA A LEI N.º 6.257/2016. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40171/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
16
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
DE ERECHIM E REVOGA A LEI N.º 6.258/2016; ALTERANDO O §1º DO 
ARTIGO 17. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates.
A Emenda foi aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40172/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO 
DE ERECHIM E REVOGA A LEI N.º 6.258/2016; ALTERANDO O § 2º DO 
ARTIGO 5º. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates.
A Emenda foi aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40173/2019 - ALTERE-SE O ART. 
16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº17/2019, REFERENTE AO 
LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS E 
FERROVIAS. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates.
A Emenda foi aprovada por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40174/2019 - ALTERE-SE O §1º 
DO ART. 39 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019. A Emenda
foi retirada pelo Autor.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40175/2019 - EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO 
DE ERECHIM E REVOGA A LEI N.º 6.258/2016; ALTERANDO O ART. 14, O 
CAPÍTULO III DO ANEXO I E QUADRO PADRÕES PARA O 
PARCELAMENTO DO SOLO. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com quatorze votos favoráveis e 
dois votos contrários.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40176/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PLC 17/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO 
DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A LEI N.º 
6.258/2016. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates.
A Emenda foi aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 40178/2019 - EMENDA SUPRESSIVA 
AO PLC 17/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO 
URBANO NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A LEI N.º 6.258/2016. 
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi 
aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
17
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
EMENDA ADITIVA Nº 401710/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com 
quinze votos favoráveis e um voto contrário.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019 - DISPÕE 
SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM E REVOGA A LEI N.º 6.258/2016. Proferida a leitura. Transcorrido 
o espaço destinado aos debates. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 40181/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2019, QUE DISPÕE SOBRE 
DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM E REVOGA A LEI N.º 6.259/2016, ACRESCENTANDO AO ANEXO 
II, ITEM 7.0 - INSTALAÇÕES EM GERAL, O ITEM 7.1.2. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com nove 
votos favoráveis e sete votos contrários.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2019 - DISCIPLINA 
AS EDIFICAÇÕES NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E 
REVOGA A LEI N.º 6.259/2016. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 40191/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE INSTITUI O 
CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A 
LEI N.º 6.260/2016, E SUAS ALTERAÇÕES, ACRESCENTANDO O INCISO V 
AO ARTIGO 197. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos 
debates. A Emenda foi rejeitada com nove votos contrários, cinco votos 
favoráveis e duas abstenções.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40192/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE 
INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E 
REVOGA A LEI N.º 6.260/2016, E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERANDO NO 
ARTIGO 33 O INCISO XXVII. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. A Emenda foi rejeitada com nove votos contrários, seis 
votos favoráveis e uma abstenção.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
18
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40193/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019, QUE 
INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E 
REVOGA A LEI N.º 6.260/2016, E SUAS ALTERAÇÕES. ALTERANDO ART. 
185. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A
Emenda foi aprovada por unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 40194/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE INSTITUI O 
CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A 
LEI N.º 6.260/2016, E SUAS ALTERAÇÕES; ACRESCENTANDO O ARTIGO 
41-A. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A
Emenda foi aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40195/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO E LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE 
INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E 
REVOGA A LEI N.º 6.260/2016, E SUAS ALTERAÇÕES; ALTERANDO O § 1º 
E § 3º DO ART. 19. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos 
debates. A Emenda foi aprovada por unanimidade.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 40196/2019 - EMENDA SUPRESSIVA 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019; QUE INSTITUI O 
CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A 
LEI N.º 6.260/2016, E SUAS ALTERAÇÕES; SUPRIMINDO O § 2º DO ART. 
44. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda
foi aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40197/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE 
INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E 
REVOGA A LEI N.º 6.260/2016, E SUAS ALTERAÇÕES; ALTERANDO O § 3º 
DO ART. 44. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates.
A Emenda foi aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40198/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE 
INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E 
REVOGA A LEI N.º 6.260/2016, E SUAS ALTERAÇÕES; ALTERANDO O 
INCISO XIX DO ARTIGO 33. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por unanimidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
19
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019 - INSTITUI O 
CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A 
LEI N.º 6.260/2016, E SUAS ALTERAÇÕES. Proferida a leitura. Transcorrido 
o espaço destinado aos debates. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10651/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 065/2019, QUE 
DEFINE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE DEPENDERÃO DE 
ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) 
E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NOS TERMOS DO 
ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL N.º 10.257, DE 10 DE JULHO DE 
2001), ALTERANDO O ARTIGO 3º. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com doze votos favoráveis, três 
votos contrários e uma abstenção.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10654/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 065/2019, QUE 
DEFINE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE DEPENDERÃO DE 
ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) 
E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NOS TERMOS DO 
ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL N.º 10.257, DE 10 DE JULHO DE 
2001); ALTERANDO INCISOS DO ART. 3º. Proferida a leitura. Transcorrido 
o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com treze votos 
favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 065/2019 - DEFINE OS 
EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE DEPENDERÃO DE 
ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) 
E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NOS TERMOS DO 
ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL N.º 10.257, DE 10 DE JULHO DE 
2001). Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O 
Projeto foi aprovado com quinze votos favoráveis e um voto contrário.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 040/2019 - Denomina a 
Travessa “D” da Rua “C” situada no Bairro Paiol Grande do Município de 
Erechim de Rua Valmor José Regla - Empresário. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto foi aprovado por 
unanimidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
20
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 14 de Outubro de 2019
Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram levantados e 
convocados os Nobres Pares para a próxima Sessão Plenária Ordinária, em 
horário regimental.
Seguem-se as assinaturas dos Vereadores Membros da Mesa Diretora 
dos Trabalhos Legislativos:
Vereador Alderi Antônio Oldra
 Presidente
 
 
 Vereador Mário Rogério Rossi
 Vice-Presidente
 
Vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski
 1º Secretária
 
 Vereador Nadir Antônio Barbosa 
 2º Secretário

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