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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2019-12-02
native_id359

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
1
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 02 de Dezembro de 2019
Havendo quórum regimental, às 14h00min do dia 02 de Dezembro de 
2019, o Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA, Presidente do Poder 
Legislativo, com as seguintes palavras dá início à Sessão: “Invocando a 
proteção de Deus, declaramos aberta a presente Sessão Plenária Ordinária”.
Foi realizada a leitura do pedido de licenciamento do Vereador 
Nadir Barbosa, assumindo para esta sessão o Senhor Valdecir Antonio 
Martins dos Santos.
CHAMADA DOS VEREADORES
ALDERI ANTONIO OLDRA
ALESSANDRO DAL ZOTTO
ANDRE LUIZ JUCOSKI 
CLAUDEMIR DE ARAÚJO 
EMERSON RICARDO SCHELSKI 
ENI MARIA SCANDOLARA
FLÁVIO DE BARCELLOS 
GILSON ROBERTO SERAFIN 
ILGUE ANTONIO ROSSETTO 
LUCAS ROBERTO FARINA 
MÁRCIO PAVONI 
MARIO ROGERIO ROSSI 
RAFAEL MARTINS AYUB 
RENAN AUGUSTO SOCCOL
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
SERGIO ALVES BENTO 
VALDECIR ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
A Ata da 41ª Sessão Plenária Ordinária de 25 de Novembro de 2019 
foi aprovada com abstenção dos Vereadores Alessandro Dal Zotto e Valdecir 
Antônio Martins dos Santos. A Ata da 3ª Sessão Extraordinária de 27 de 
Novembro de 2019 foi aprovada com abstenção dos Vereadores Alessandro Dal 
Zotto, Rafael Martins Ayub e Valdecir Antônio Martins dos Santos.
Foi observado um minuto de silêncio em pesar pelo falecimento dos
senhores WALTER ANGELO SPINATO, CEZIRA FÁVERO, LUIZ DA SILVA e
NILVA ABAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 02 de Dezembro de 2019
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 116/2019, de autoria do
Vereador ANDRE LUIZ JUCOSKI - Requer do Poder Executivo, informações 
referentes a destinação da sobra do orçamento da câmara de vereadores do ano 
de 2019, a qual foi direcionado pelo nosso gabinete o valor de R$ 80.000,00 
para a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento 
Participativo na rubrica 03.01.04.121.0003.2008.4.4.90.51.00.00.00, de que 
maneira e onde este valor foi investido. Lido em Plenário.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 117/2019, de autoria do
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB - Requer do Poder Executivo, informações 
referentes do edital de licitação de água e esgoto em nosso município. Lido em 
Plenário.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 118/2019, de autoria do
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB - Requer do Poder Executivo, informações 
referentes ao cumprimento da Lei Municipal Legislativa nº 216 de Junho de 
2019, que trata da obrigatoriedade da transmissão — ao vivo e via internet —
das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 722/2019, de autoria do
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal recuperação asfáltica da Rua São Vicente de Paula, em 
toda sua extensão. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 723/2019, de autoria do
Vereador CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para alteração de Lei 
que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o 
Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos 
dos Visitadores. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 724/2019, de autoria do
Vereador ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Solicita ao Poder Público Municipal 
que encaminhe ao setor competente que seja feito a troca de localização uma 
parada de ônibus coberta, na Rua David Pinto de Souza, próximo ao 981 Bairro 
Cerâmica. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 725/2019, de autoria do
Vereador ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Solicita aos órgãos competentes do 
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 02 de Dezembro de 2019
Poder Executivo Municipal para que seja construída uma Lixeira Comunitária 
na Rua Francisco de Lima, próximo ao número 81, no Bairro Presidente 
Vargas. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 726/2019, de autoria do
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal, recuperação da malha asfáltica ou tapa buracos da Rua 
Frederico Ozanan, Bairro Linho. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 727/2019, de autoria do
Vereador SERGIO ALVES BENTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal, recuperação da malha asfáltica da Rua José Wawruch, 
Bairro Petit Vilage. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 728/2019, de autoria do
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal asfaltamento da Rua Angelo Guella. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 729/2019, de autoria do
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal asfaltamento da Rua Joaquim Onhate Filho. Lido em 
Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 730/2019, de autoria do
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal providências quanto a Rua Reinaldo Soccol, Bairro 
Atlântico. Lido em Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 731/2019, de autoria do
Vereador VALDECIR ANTONIO MARTINS DOS SANTOS - Solicita aos 
órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a construção de via asfáltica 
na parte onde está inacabada da Rua Virgílio Biolo – acesso ao Rio Tigre em 
nossa Cidade. Lido em Plenário.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2019 - ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI N.º 4.856/2010, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”. O projeto 
foi retirado pelo Autor.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2019 - ALTERA A 
LEI N.º 3.919/2005, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE 
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 02 de Dezembro de 2019
PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS 
SERVIDORES, VISANDO AMPLIAR O NÚMERO DE CARGOS DE MÉDICO 
DO TRABALHO, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. O projeto foi aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 073/2019 - REVOGA AS LEIS 
N.ºS 5.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 E 5.938, DE 14 DE JULHO DE 
2015 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. O projeto foi retirado pelo Autor.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 077/2019 - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS, ADQUIRIDOS 
PELO PODER LEGISLATIVO À ASSOCIAÇÃO AQUARELA PRÓ-AUTISTA.
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O projeto foi
aprovado por unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 10801/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80/2019, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, 02 
(DOIS) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM (40 HORAS SEMANAIS), 01 (UM) 
AGENTE EXECUTIVO ESPECIALIZADO (40 HORAS SEMANAIS) E 01 (UM) 
PSICÓLOGO (40 HORAS SEMANAIS), PARA ATENDIMENTO DOS 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E 
CAPS II, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada com 
quatorze votos favoráveis e dois votos contrários.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 080/2019 - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, 02 (DOIS) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM (40 HORAS 
SEMANAIS), 01 (UM) AGENTE EXECUTIVO ESPECIALIZADO (40 HORAS 
SEMANAIS) E 01 (UM) PSICÓLOGO (40 HORAS SEMANAIS), PARA 
ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE E CAPS II. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. O projeto foi aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 081/2019 - ALTERA OS 
INCISOS IV E VIII, DO ART. 2.º, DA LEI N.º 4.557, DE 23 DE SETEMBRO DE 
2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
DO MUNICÍPIO DE ERECHIM (CAE). Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. O projeto foi aprovado por unanimidade.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 02 de Dezembro de 2019
EMENDA DO PODER EXECUTIVO Nº 10871/2019 - EMENDA 
AO PROJETO DE LEI N.º 087/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, DENOMINADO DE “REFAZ IV”. Proferida 
a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada 
por unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 087/2019 - INSTITUI O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, DENOMINADO DE 
“REFAZ IV”. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. 
O projeto foi aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 088/2019 - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, CONFORME NECESSIDADE, ATÉ 50 (CINQUENTA) 
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL –
ANOS INICIAIS E ATÉ 02 (DOIS) PROFESSORES DE HISTÓRIA – ANOS 
FINAIS, 20H SEMANAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. O projeto foi aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 090/2019 - ALTERA A LEI N.º 
6.365, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, 
FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA INCUBADORA TECNOLÓGICA 
DO MUNICÍPIO DE ERECHIM. O projeto foi retirado pelo Autor.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 091/2019 - AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMISSÃO E 
REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS HABITACIONAIS. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. O projeto foi aprovado por 
unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 092/2019 - INSTITUI AS 
AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL EM 
SAÚDE. O projeto foi retirado pelo Autor.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 093/2019 - DETERMINA O 
RITO PROCESSUAL DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 
VINCULADOS À VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ERECHIM. O
projeto foi retirado pelo Autor.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 02 de Dezembro de 2019
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 094/2019 - DISPÕE SOBRE A 
POSSE, A CRIAÇÃO, O COMÉRCIO, A HOSPEDAGEM, OS CUIDADOS 
ESTÉTICOS, A EXIBIÇÃO, A CIRCULAÇÃO, A SAÚDE, E AS POLÍTICAS DE 
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ERECHIM. O projeto foi 
retirado pelo Autor.
EMENDA ADITIVA Nº 10951/2019 - EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 095/2019 QUE, REGULAMENTA O 
COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A LEI 
Nº 5.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, 
ACRESCENTANDO AO PARÁGRAFO 4.°DO ART. 3.°, O PONTO MÓVEL Nº 
10. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda
foi aprovada por unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 10952/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 095/2019 QUE, REGULAMENTA O 
COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A LEI 
Nº 5.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, 
ACRESCENTANDO AO PARÁGRAFO 4.°DO ART. 3.°, O PONTO MÓVEL Nº 
11. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda
foi aprovada por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10953/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 095/2019 QUE, 
REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM E REVOGA A LEI Nº 5.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E 
SUAS ALTERAÇÕES, ALTERANDO O ART. 15. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada por 
unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10954/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 095/2019 QUE, 
REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM E REVOGA A LEI Nº 5.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E 
SUAS ALTERAÇÕES, ALTERANDO O §4º DO ART. 6º. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada por 
unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 10955/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 095/2019 QUE, REGULAMENTA O 
COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A LEI 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 02 de Dezembro de 2019
Nº 5.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, 
ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada por 
unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10956/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 095/2019 QUE, 
REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM E REVOGA A LEI Nº 5.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E 
SUAS ALTERAÇÕES, ALTERANDO O INCISO II, ALÍNEA G DO ART. 19.
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi
aprovada por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10957/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 095/2019 QUE, 
REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM E REVOGA A LEI Nº 5.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E 
SUAS ALTERAÇÕES, ALTERANDO O ART. 5º. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada por 
unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10958/2019 - EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 95/2019, QUE 
REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM E REVOGA A LEI Nº 5.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E 
SUAS ALTERAÇÕES, ALTERANDO O § 4º. Proferida a leitura. Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada por unanimidade.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 10959/2019 - EMENDA SUPRESSIVA 
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 95/2019, QUE REGULAMENTA O 
COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A LEI 
Nº 5.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, 
SUPRIMINDO O INCISO XIII, § 3.º DO ART. 3º. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada por 
unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 095/2019 - REGULAMENTA O 
COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A LEI 
Nº 5.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES. Proferida a 
leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto foi aprovado 
por unanimidade.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 02 de Dezembro de 2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 052/2019 - DENOMINA A 
TRAVESSA DA RUA MACHADO DE ASSIS SITUADA NO BAIRRO JOSÉ 
BONIFÁCIO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM DE RUA AFFONSINA MARIA 
SANTIN. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O 
Projeto foi aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 059/2019 - DISPÕE SOBRE 
O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO PARA CADEIRANTES 
UNIVERSITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos 
debates. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 30051/2019 - EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DA TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
ERECHIM, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º. Proferida 
a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada 
com quatorze votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019 - DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE ERECHIM. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. O Projeto foi aprovado com quatorze votos favoráveis, 
um voto contrário e uma abstenção.
REQUERIMENTO Nº 120/2019, de autoria da Vereadora SANDRA 
REGINA PICOLI OSTROVSKI - REQUEIRO A MESA DIRETORA, QUE 
ENCAMINHE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO GOVERNO 
FEDERAL RESPONSÁVEL PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E 
EMPREGO, QUE DESIGNE OUTRO FUNCIONÁRIO PARA CONTINUAR 
COM OS ATENDIMENTOS NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO 
TRABALHO DE ERECHIM, DEVIDO O MESMO TER SOLICITADO A 
APOSENTADORIA E SER O ÚNICO FUNCIONÁRIO QUE ATUA NO POSTO 
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM NOSSA CIDADE. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. O requerimento foi aprovado com 
quatorze votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência em Plenário.
REQUERIMENTO Nº 122/2019, de autoria da Vereadora SANDRA 
REGINA PICOLI OSTROVSKI - REQUEIRO A MESA DIRETORA, QUE 
ENCAMINHE OFÍCIO AO DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, SOLICITANDO QUE O MESMO 
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 02 de Dezembro de 2019
REALIZE OBRAS DE MELHORIAS NA RODOVIA TRANSBRASILIANA, NO 
ACESSO A COMUNIDADE SÃO JOÃO GIARETA, NA CIDADE DE 
ERECHIM. O requerimento foi retirado pela Autora.
SOLICITAÇÕES DE DESLOCAMENTO
Foram aprovados com quatorze votos favoráveis e duas 
ausências em Plenário os pedidos de diária solicitados: 
Pelo Vereador Alderi Antônio Oldra à cidade de Porto Alegre –
RS nos dias 04 e 05 de dezembro. O deslocamento tem por objetivo 
acompanhar viagem de estudos com o Grupo dos Vereadores Mirins para 
visitação no Palácio do Governo, Assembleia Legislativa e Tribunal de 
Contas; e no dia 04 reunião com o secretário Catarina Paladini, 
Secretário de Justiça, Cidadania e Diretos Humanos do Estado do Rio 
Grande do Sul.
Pelo Servidor Júlio Cesar Dornelles à cidade de Porto Alegre –
RS no dia 05 de dezembro. O deslocamento tem por objetivo acompanhar 
o Grupo dos Vereadores Mirins a Porto Alegre/RS, dando apoio e suporte 
a equipe da Câmara de Vereadores de Erechim.
Pelo Servidor Gleisson Nei de Brito à cidade de Porto Alegre –
RS no dia 05 de dezembro. O deslocamento tem por objetivo para 
acompanhar a programação dos Vereadores Mirins em visita à Capital do 
Estado nos Poderes Executivo e Legislativo, representando o gabinete do 
Vereador Claudemir de Araújo.
No espaço destinado ao Expediente Político manifestou-se o
Vereador Valdecir Antônio Martins dos Santos.
Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram levantados e 
convocados os Nobres Pares para a próxima Sessão Plenária Ordinária, em 
horário regimental.
Seguem-se as assinaturas dos Vereadores Membros da Mesa Diretora 
dos Trabalhos Legislativos:
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Ata da Sessão Plenária Ordinária de 02 de Dezembro de 2019
Vereador Alderi Antônio Oldra
 Presidente
 
 
 
 Vereador Mário Rogério Rossi
 Vice-Presidente
 
Vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski
 1º Secretária
 
 Vereador Nadir Antônio Barbosa 
 2º Secretário

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