br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

sessao nº 44

Tipo Ordinária
Número / Ano 44
Date 2019-12-16
native_id364

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
1
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019
Havendo quórum regimental, às 14h00min do dia 16 de Dezembro de 
2019, o Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA, Presidente do Poder 
Legislativo, com as seguintes palavras dá início à Sessão: “Invocando a 
proteção de Deus, declaramos aberta a presente Sessão Plenária Ordinária”.
CHAMADA DOS VEREADORES
ALDERI ANTONIO OLDRA
ALESSANDRO DAL ZOTTO
ANDRE LUIZ JUCOSKI 
CLAUDEMIR DE ARAÚJO 
EMERSON RICARDO SCHELSKI 
ENI MARIA SCANDOLARA
FLÁVIO DE BARCELLOS 
GILSON ROBERTO SERAFIN 
ILGUE ANTONIO ROSSETTO 
LUCAS ROBERTO FARINA 
MÁRCIO PAVONI
MARIO ROGERIO ROSSI 
NADIR ANTONIO BARBOSA 
RAFAEL MARTINS AYUB 
RENAN AUGUSTO SOCCOL
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
SERGIO ALVES BENTO 
Ata da Sessão Especial de 09 de Novembro de 2019. Aprovada por 
unanimidade.
A Ata da 43ª Sessão Plenária Ordinária de 09 de Dezembro de 2019
foi Aprovada por unanimidade.
Foi realizada a leitura das correspondências e ofícios recebidos.
Foi observado um Minuto de Silêncio em pesar pelo falecimento dos
Senhores DILSO MÁRIO RIZZI, RICARDO EMÍLIO GRIEGER PIENIAK, 
BENJAMIM ENGEL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
2
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 122/2019, de autoria do 
Vereador RENAN AUGUSTO SOCCOL- Requer do Poder Executivo, 
informações referentes às providências tomadas com relação a discussão para a 
regulamentação municipal da Lei Federal de nº 13.874/2019, que institui a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, bem como a definição das 
atividades de baixo, médio e alto risco de âmbito municipal.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 741/2019, de autoria do 
Vereador ILGUE ANTÔNIO ROSSETO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal a colocação de faixa de segurança/ elevada, na 
Avenida Caldas Junior, em frente ao número 1090, Três Vendas.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 742/2019, de autoria do 
Vereador EMERSON RICARDO SCHELSKI- Solicita aos órgãos competentes 
do Poder Executivo Municipal a realização de operação Tapa-Buracos na Rua 
Dr. João Cabrera no Bairro Cerâmica. Retirado pelo autor.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 743/2019, de autoria do 
Vereador GILSON ROBERTO SERAFIN - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal, a recuperação da Rua Arno Nicolini.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 744/2019, de autoria do 
Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal estudo de viabilidade para instalação de conjunto 
semafórico no cruzamento entre as Ruas Alemanha e Passo Fundo
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 745/2019, de autoria do 
Vereador SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Sugere aos órgãos 
competentes do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei para a criação do 
Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Erechim, para 
armazenamento e distribuição dos mesmos. Projeto em anexo.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 737/2019, de autoria do 
Vereador SERGIO ALVES BENTO- Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal recapeamento asfáltico ou tapa buracos na Rua Angelo 
Eugênio Collet, Bairro Morada do Sol.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 738/2019, de autoria do 
Vereador ALESSANDRO DAL ZOTTO- Solicita aos órgãos competentes do 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
3
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019
Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para instalação de Redutor de 
Velocidade na Rua Céu Azul, no Bairro Jabuticabal.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 739/2019, de autoria do 
Vereador ALESSANDRO DAL ZOTTO - Solicita aos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal recuperação asfáltica na Rua Torres Gonçalves.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 740/2019, de autoria do 
Vereador MÁRCIO PAVONI- Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal asfaltamento da Rua André Sadowski.
ORDEM DO DIA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 50011/2019 -Altere-se o Art. 116-A 
da proposta de Emenda 01/2019 à Lei Orgânica. Proferida a leitura. 
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi rejeitada com dez 
votos favoráveis e sete votos contrários.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1 DE 2019 -
Inclui art. 116-A na Lei Orgânica do Município de Erechim RS, dispondo sobre 
a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Proposta
de Emenda foi aprovada com treze votos favoráveis, três votos contrários e uma 
abstenção.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40261 - Altera-se o art. 10º do 
Projeto de Lei Complementar nº 26. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com quinze votos favoráveis e 
uma abstenção.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2019 -Altera a 
redação da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e 
Institui o Código Tributário Municipal”. Transcorrido o espaço destinado aos 
debates. O Projeto de Lei foi aprovado com quatorze votos favoráveis, um voto 
contrário e uma abstenção.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10991 DE 2019- Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 099/2019 que Institui as Ações e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
4
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019
Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde; Altera-se os parágrafos 
§ 1º, § 3º e § 7º do art. 17º. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A 
Emenda foi aprovado por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10992 DE 2019 - Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 099/2019, que Institui as Ações e 
Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde. Alterando o art. 16º.
Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada por 
unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10993 DE 2019 - Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 099/2019 Institui as Ações e 
Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde; Alterando o inciso II do 
art. 20. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada
por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10994 DE 2019-Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 99/2019, que Institui as Ações e 
Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde. Alterando o inciso VI e 
seu Parágrafo Único, do art. 24. O Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 099 DE 2019 - Institui as 
Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde. Proferida a 
leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 11001 DE 2019 - Emenda Supressiva 
ao Projeto de Lei Executivo Nº 100/2019 que Determina o rito processual dos 
procedimentos administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do Município 
de Erechim; Suprimindo o § 2.º do art. 4º e o § 2.º do Art. 20. Proferida a 
leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada 
por unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 100 DE 2019 - Determina o 
rito processual dos procedimentos administrativos vinculados à Vigilância em 
Saúde do Município de Erechim. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
5
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019
 
 PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101 DE 2019 - Dispõe sobre a 
posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a 
circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de 
Erechim. Projeto de Lei Executivo nº 101/2019 com Emendas foi retirado pelo 
líder de governo Vereador Flávio de Barcellos nesta Sessão.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 102 DE 2019 - Revoga as Leis 
n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas 
respectivas alterações. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos 
debates. O Projeto de Lei foi rejeitado com quatorze votos contrários e dois 
votos favoráveis.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 DE 2019 - Altera a Lei n.º 
6.365, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação, funcionamento e 
organização da Incubadora Tecnológica do Município de Erechim. Proferida a 
leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 104 DE 2019 - Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) 
Dentista, com carga horária semanal de 15 horas, visando atender as demandas 
da Secretaria Municipal da Saúde. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço 
destinado aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 105 DE 2019 - Autoriza o 
Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um entrevistador e um 
motorista para realizar a atualização do Cadastro Único e Programa Bolsa 
Família, in loco, nas 2.008 famílias que têm o cadastro desatualizado ou com 
inconsistências cadastrais. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado 
aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106 DE 2019 - Institui o 
Auxílio-transporte aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei foi 
Retirado pelo autor.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 063 DE 2019 - Denomina a 
Travessa “B” da Rua Quintino Bocaiuva situada no Bairro São Caetano do 
Município de Erechim de Rua Ivone Leal Severo - Professora. Proferida a 
leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi 
aprovado por unanimidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
6
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019
MOÇÃO Nº 028 DE 2019 - Moção de Repúdio ao aumento do Fundo 
Eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha). Transcorrido o 
espaço destinado aos debates. A Moção foi aprovada com quinze votos 
favoráveis e uma ausência em Plenário.
REQUERIMENTO Nº 131/2019 - Requeremos o envio de Votos de 
Congratulações ao curso de Odontologia da Uri Erechim, pela conquista da 
nota máxima em avaliação do Ministério da Educação (MEC). O Requerimento 
foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário.
 REQUERIMENTO Nº 132/2019 - Requeiro o envio de expediente, 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Professora Lisiane Balvedi Cezne, 
orientadora do Programa de Iniciação Científica em Matemática (PIC), na 
região da 15º CRE e aos estudantes de Erechim que foram medalhistas da 15ª 
OBMEP (Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas e 
Privadas). O Requerimento foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma 
ausência em Plenário.
 REQUERIMENTO Nº 135/2019 - CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
SOLENE DE TRANSMISSÃO DE CARGO DA MESA DIRETORA. 
Requerimento foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em 
Plenário.
REQUERIMENTO Nº 136/2019 - Requeiro o envio de expediente, 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Professora da Disciplina de Português 
Zilda Jacobi de Freitas da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei 
e a aluna Erika Daniele Borba premiada em 1º lugar no estado do Rio Grande 
do Sul no 5º Concurso de Redação da Defensoria Pública da União - categoria 
6º a 9º ano. Requerimento foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma 
ausência em Plenário.
REQUERIMENTO Nº 137/2019 - Requer entrega do Troféu 
Castelinho a Força Voluntária Alto Uruguai, pelo trabalho desenvolvido em 
prol da nossa comunidade e região. Requerimento foi aprovado com quinze 
votos favoráveis e uma ausência em Plenário.
SOLICITAÇÃO DE DESLOCAMENTO Nº 057/2019 - O Vereador 
Nadir Antônio Barbosa solicita deslocamento para Porto Alegre/RS, com o 
objetivo de cumprir agenda na Secretaria de Saúde Estadual e na Assembleia 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
7
Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019
Legislativa do Rio Grande do Sul. A Solicitação de Deslocamento foi aprovada
com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário
No espaço destinado à Comunicação de Lideranças manifestou-se o 
Vereador Márcio Pavoni e Gilson Roberto Serafin,.
Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram levantados e 
convocados os Nobres Pares para a próxima Sessão Plenária Ordinária, em 
horário regimental.
Seguem-se as assinaturas dos Vereadores Membros da Mesa Diretora 
dos Trabalhos Legislativos:
 Vereador Alderi Antônio Oldra
 Presidente
 
 
 Vereador Mario Rogerio Rossi
 Vice-Presidente
 
Vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski
 1º Secretária
 
 Vereador Nadir Antônio Barbosa 
 2º Secretário

open original →