| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2019-12-16 |
| native_id | 364 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 1 Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019 Havendo quórum regimental, às 14h00min do dia 16 de Dezembro de 2019, o Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA, Presidente do Poder Legislativo, com as seguintes palavras dá início à Sessão: “Invocando a proteção de Deus, declaramos aberta a presente Sessão Plenária Ordinária”. CHAMADA DOS VEREADORES ALDERI ANTONIO OLDRA ALESSANDRO DAL ZOTTO ANDRE LUIZ JUCOSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO EMERSON RICARDO SCHELSKI ENI MARIA SCANDOLARA FLÁVIO DE BARCELLOS GILSON ROBERTO SERAFIN ILGUE ANTONIO ROSSETTO LUCAS ROBERTO FARINA MÁRCIO PAVONI MARIO ROGERIO ROSSI NADIR ANTONIO BARBOSA RAFAEL MARTINS AYUB RENAN AUGUSTO SOCCOL SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI SERGIO ALVES BENTO Ata da Sessão Especial de 09 de Novembro de 2019. Aprovada por unanimidade. A Ata da 43ª Sessão Plenária Ordinária de 09 de Dezembro de 2019 foi Aprovada por unanimidade. Foi realizada a leitura das correspondências e ofícios recebidos. Foi observado um Minuto de Silêncio em pesar pelo falecimento dos Senhores DILSO MÁRIO RIZZI, RICARDO EMÍLIO GRIEGER PIENIAK, BENJAMIM ENGEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 2 Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019 MATÉRIAS DO EXPEDIENTE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 122/2019, de autoria do Vereador RENAN AUGUSTO SOCCOL- Requer do Poder Executivo, informações referentes às providências tomadas com relação a discussão para a regulamentação municipal da Lei Federal de nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, bem como a definição das atividades de baixo, médio e alto risco de âmbito municipal. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 741/2019, de autoria do Vereador ILGUE ANTÔNIO ROSSETO - Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a colocação de faixa de segurança/ elevada, na Avenida Caldas Junior, em frente ao número 1090, Três Vendas. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 742/2019, de autoria do Vereador EMERSON RICARDO SCHELSKI- Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a realização de operação Tapa-Buracos na Rua Dr. João Cabrera no Bairro Cerâmica. Retirado pelo autor. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 743/2019, de autoria do Vereador GILSON ROBERTO SERAFIN - Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, a recuperação da Rua Arno Nicolini. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 744/2019, de autoria do Vereador MÁRCIO PAVONI - Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para instalação de conjunto semafórico no cruzamento entre as Ruas Alemanha e Passo Fundo PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 745/2019, de autoria do Vereador SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Sugere aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei para a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Erechim, para armazenamento e distribuição dos mesmos. Projeto em anexo. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 737/2019, de autoria do Vereador SERGIO ALVES BENTO- Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal recapeamento asfáltico ou tapa buracos na Rua Angelo Eugênio Collet, Bairro Morada do Sol. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 738/2019, de autoria do Vereador ALESSANDRO DAL ZOTTO- Solicita aos órgãos competentes do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 3 Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019 Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para instalação de Redutor de Velocidade na Rua Céu Azul, no Bairro Jabuticabal. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 739/2019, de autoria do Vereador ALESSANDRO DAL ZOTTO - Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal recuperação asfáltica na Rua Torres Gonçalves. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 740/2019, de autoria do Vereador MÁRCIO PAVONI- Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal asfaltamento da Rua André Sadowski. ORDEM DO DIA EMENDA MODIFICATIVA Nº 50011/2019 -Altere-se o Art. 116-A da proposta de Emenda 01/2019 à Lei Orgânica. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi rejeitada com dez votos favoráveis e sete votos contrários. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1 DE 2019 - Inclui art. 116-A na Lei Orgânica do Município de Erechim RS, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Proposta de Emenda foi aprovada com treze votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção. EMENDA MODIFICATIVA Nº 40261 - Altera-se o art. 10º do Projeto de Lei Complementar nº 26. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2019 -Altera a redação da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado com quatorze votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção. EMENDA MODIFICATIVA Nº 10991 DE 2019- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 099/2019 que Institui as Ações e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 4 Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019 Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde; Altera-se os parágrafos § 1º, § 3º e § 7º do art. 17º. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovado por unanimidade. EMENDA MODIFICATIVA Nº 10992 DE 2019 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 099/2019, que Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde. Alterando o art. 16º. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A emenda foi aprovada por unanimidade. EMENDA MODIFICATIVA Nº 10993 DE 2019 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 099/2019 Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde; Alterando o inciso II do art. 20. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por unanimidade. EMENDA MODIFICATIVA Nº 10994 DE 2019-Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 99/2019, que Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde. Alterando o inciso VI e seu Parágrafo Único, do art. 24. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 099 DE 2019 - Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. EMENDA SUPRESSIVA Nº 11001 DE 2019 - Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Executivo Nº 100/2019 que Determina o rito processual dos procedimentos administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do Município de Erechim; Suprimindo o § 2.º do art. 4º e o § 2.º do Art. 20. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Emenda foi aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 100 DE 2019 - Determina o rito processual dos procedimentos administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do Município de Erechim. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 5 Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019 PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101 DE 2019 - Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim. Projeto de Lei Executivo nº 101/2019 com Emendas foi retirado pelo líder de governo Vereador Flávio de Barcellos nesta Sessão. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 102 DE 2019 - Revoga as Leis n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas respectivas alterações. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi rejeitado com quatorze votos contrários e dois votos favoráveis. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 DE 2019 - Altera a Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da Incubadora Tecnológica do Município de Erechim. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 104 DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Dentista, com carga horária semanal de 15 horas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 105 DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um entrevistador e um motorista para realizar a atualização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, in loco, nas 2.008 famílias que têm o cadastro desatualizado ou com inconsistências cadastrais. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106 DE 2019 - Institui o Auxílio-transporte aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei foi Retirado pelo autor. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 063 DE 2019 - Denomina a Travessa “B” da Rua Quintino Bocaiuva situada no Bairro São Caetano do Município de Erechim de Rua Ivone Leal Severo - Professora. Proferida a leitura. Transcorrido o espaço destinado aos debates. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 6 Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019 MOÇÃO Nº 028 DE 2019 - Moção de Repúdio ao aumento do Fundo Eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha). Transcorrido o espaço destinado aos debates. A Moção foi aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário. REQUERIMENTO Nº 131/2019 - Requeremos o envio de Votos de Congratulações ao curso de Odontologia da Uri Erechim, pela conquista da nota máxima em avaliação do Ministério da Educação (MEC). O Requerimento foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário. REQUERIMENTO Nº 132/2019 - Requeiro o envio de expediente, VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Professora Lisiane Balvedi Cezne, orientadora do Programa de Iniciação Científica em Matemática (PIC), na região da 15º CRE e aos estudantes de Erechim que foram medalhistas da 15ª OBMEP (Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas e Privadas). O Requerimento foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário. REQUERIMENTO Nº 135/2019 - CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE TRANSMISSÃO DE CARGO DA MESA DIRETORA. Requerimento foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário. REQUERIMENTO Nº 136/2019 - Requeiro o envio de expediente, VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Professora da Disciplina de Português Zilda Jacobi de Freitas da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e a aluna Erika Daniele Borba premiada em 1º lugar no estado do Rio Grande do Sul no 5º Concurso de Redação da Defensoria Pública da União - categoria 6º a 9º ano. Requerimento foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário. REQUERIMENTO Nº 137/2019 - Requer entrega do Troféu Castelinho a Força Voluntária Alto Uruguai, pelo trabalho desenvolvido em prol da nossa comunidade e região. Requerimento foi aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário. SOLICITAÇÃO DE DESLOCAMENTO Nº 057/2019 - O Vereador Nadir Antônio Barbosa solicita deslocamento para Porto Alegre/RS, com o objetivo de cumprir agenda na Secretaria de Saúde Estadual e na Assembleia ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 7 Ata da Sessão Plenária Ordinária de 16 de Dezembro de 2019 Legislativa do Rio Grande do Sul. A Solicitação de Deslocamento foi aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário No espaço destinado à Comunicação de Lideranças manifestou-se o Vereador Márcio Pavoni e Gilson Roberto Serafin,. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram levantados e convocados os Nobres Pares para a próxima Sessão Plenária Ordinária, em horário regimental. Seguem-se as assinaturas dos Vereadores Membros da Mesa Diretora dos Trabalhos Legislativos: Vereador Alderi Antônio Oldra Presidente Vereador Mario Rogerio Rossi Vice-Presidente Vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski 1º Secretária Vereador Nadir Antônio Barbosa 2º Secretário