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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2020-12-07
native_id410

Documents (1)

ata #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Ata da 43" Sessão 
Plenária Ordinária 
07 de Dezembro de 2020 
Presidente Ver. Mano Rogerio Rossi 
Câmara Municipal de Erechim - RS 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 43L1 Ordinária da 68L1 Sessão Legislativa da 174 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/12/2020 - 14:06 
Encerramento: 07/12/2020 - 15:17 
Mesa Diretora: Presidente: MARIO ROGERIO ROSSI / MDB; Vice-Presidente: SERGIO 
ALVES BENTO / PT ; 19 Secretário: ALESSANDRO DAL ZOTTO / PSB ; 29 Secretário: 
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI / PCdoB 
Lista de Presença na Sessão: ALDERI ANTONIO OLDRA / PT ; ALESSANDRO DAL 
ZOTTO / PSB ; ANDRE LUIZ JUCOSKI / PDT; EMERSON RICARDO SCHELSKI / PSDB; 
FLÁVIO DE BARCELLOS / PP; GILSON ROBERTO SERAFIN / PRB; ILGUE ANTONIO 
ROSSETTO / MDB ; JOSÉ RODOLFO MANTOVANI / PL; LEANDRO AUGUSTO BASSO / PP 
LUCAS ROBERTO FARINA / PT; MARIO ROGERIO ROSSI / MDB; NADIR ANTONIO 
BARBOSA / MDB; RAFAEL MARTINS AYUB / MDB; RENAN AUGUSTO SOCCOL / PP; 
SERGIO ALVES BENTO / PT; VILSON ROBERTO PENA PAIM / PTB ; WALMIR NELSON 
RISTE DE BRITO / Sem partido 
Justificativas de Ausências na Sessão: CLAUDEMIR DE ARAÚJO / Licença ; ENI 
MARIA SCANDOLARA / Licença; SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI / Licença 
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: Havendo quorum regimental o Presidente do 
Poder Legislativo, Invocando a proteção de Deus declara aberto os trabalhos da presente 
Sessão Plenária Ordinária. 03. Tribuna Livre: Não houve. 04. Apreciação de Ata 
Anterior e das Redações Finais dos Projetos de Lei com Emendas: Ata da 42Ç1 Sessão 
Plenária Ordinária Ordinária de 30 de Novembro de 2020. Aprovada com duas 
abstenções. Votos Nominais: Alderi Antônio Oldra - Abstenção; Alessandro Dai Zotto - 
Sim; André Luiz Jucoski - Sim; Emerson Ricardo Schelski - Sim; Flávio de Barcelios - Sim; 
Gilson Roberto Serafim - Sim; ligue Antônio Rossetto - Sim; José Rodolfo Mantovani - Sim; 
Leandro Augusto Basso - Sim; Lucas Roberto Farina - Sim; Nadir Antônio Barbosa - Sim; 
Rafael Martins Ayub - Sim; Renan Augusto Soccol - Sim; Sérgio Alves Bento- Sim; Villson 
Roberto Pena Pain - Abstenção;Walmir Nelson Riste de Brito - Sim. 05. Leitura de 
Matérias: Lido o Requerimento n° 062/2020, solicitando a retirada do Projeto de Lei 
Legislativo 046/2018. 07. Realização de imin de silêncio por falecimento: Senhor 
MOISÉS DA SILVASenhora ORIZONTINA MUSSIOLSenhor RICIERI BORGES 
ViElRASenhor ROGERIO MOCELUINSenhora PÉROLA HELENA LEÃO 09. Expediente 
Político: Pronunciamento dos Senhores Vereadores:- Sérgio Alves Bento,- Nadir Antônio 
Barbosa. 10. Comunicação de Lideranças: Não houve. 11. Explicações Pessoais: Não 
houve. 12. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar o Presidente do Poder 
Legislativo, declara encerrados os trabalhos da presente Sessão Plenária Ordinária, e 
convoca os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Plenária Ordinária a realizar-se 
no dia 14 de dezembro de 2020, segunda-feira, às 14 horas. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Informações n 126 de 2020, Requer 
do Poder Executivo, informações no tocante à realização de fiscalização por parte da 
Secretaria da Fazenda em relação às atividades desempenhadas pelos estabelecimentos 
comerciais de nossa cidade. Vem ocorrendo casos de setores que estão sendo prejudicados 
pela falta de iniciativa do poder público em fiscalizar e regrar as atividades comerciais, 
uma vez que alguns estabelecimentos estão realizando atividades para as quais não 
possuem autorização ou registro. Autor: CLAUDEMIR DE ARAÚJO, Número de Protocolo: 
1634, Turno: único, Resultado: Lido em Plenário; 2 - Requerimento de Informações n2 
127 de 2020, Requer do Poder Executivo, informações referentes a instalação de 
dispositivo de redução de velocidade na Rua Sidney Guerra no Bairro José Bonifácio. 
Autor: EMERSON RICARDO SCHELSKI, Número de Protocolo: 1635, Turno: único, 
Rua Comandante Salomoni, 21 - Centro - Erechim RS Te!.: (54) 2107-7100 http: 
www.erechim.rs.leg.br- E-mail: camara@e a~ s.leg.br08/1 2/2020 
flR/1 )/)ír)fl PTin 1 
Câmara Municipal de Erechim - RS 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Resultado: Lido em Plenário ; 3 - Requerimento de Informações n2128 de 2020, 
Requer do Poder Executivo, informações referentes ao Pedido de providências de n° 
307/2020, que trata de instalação de praça e academia ao ar livre no Bairro São Cristóvão. 
Autor: VILSON ROBERTO PENA PAIM, Número de Protocolo: 1640, Turno: único, 
Resultado: Lido em Plenário; 4 - Pedido de Providências n2570 de 2020, Solicita aos 
órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na Rua 
Antônio Gauer - Bairro Aeroporto. Autor: CLAUDEMIR DE ARAÚJO, Número de Protocolo: 
1625, Turno: único, Resultado: Lido em Plenário; 5 - Pedido de Providências n 571 de 
2020, Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a realização de um 
estudo de viabilidade para a colocação de uma faixa de segurança elevada ou uma 
lombada na Rua Doutor Nery Reichmann - Bairro Cerâmica. Autor: CLAUDEMIR DE 
ARAÚJO, Número de Protocolo: 1626, Turno: único, Resultado: Lido em Plenário ; 6 - 
Pedido de Providências n 572 de 2020, Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a realização de um estudo de viabilidade para a colocação de uma 
faixa de segurança elevada ou uma lombada no final da Rua Daniel Durli, descendo do 
Bairro Paiol Grande em sentido ao Loteamento Cotrel. Autor: CLAUDEMIR DE ARAUJO, 
Número de Protocolo: 1627, Turno: Único, Resultado: Lido em Plenário ; 7 - Pedido de 
Providências n 573 de 2020, Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a realização de fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda em relação às 
atividades desempenhadas pelos estabelecimentos comerciais de nossa cidade. Vem 
ocorrendo casos de setores que estão sendo prejudicados pela falta de iniciativa do poder 
público em fiscalizar e regrar as atividades comerciais, uma vez que alguns 
estabelecimentos estão realizando atividades para as quais não possuem autorização ou 
registro. Autor: CLAUDEMIR DE ARAÚJO, Número de Protocolo: 1633, Turno: Único, 
Resultado: Lido em Plenário ; 8 - Pedido de Providências nQ 574 de 2020, Solicita aos 
órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, asfaltamento da Rua Santo Marim, 
Bairro Boa Vista. Autor: SERGIO ALVES BENTO, Número de Protocolo: 1637, Turno: 
único, Resultado: Lido em Plenário ; 9 - Pedido de Providências nQ 575 de 2020, 
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para 
instalação de Redutores de Velocidade na Rua Atílo Ongarato, acima do número 262, no 
Bairro Cerâmica. Autor: ALESSANDRO DAL ZOTTO, Número de Protocolo: 1639, Turno: 
único, Resultado: Lido em Plenário; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALDERI ANTONIO OLDRA / PT; ALESSANDRO 
DAL ZOTTO / PSB ; ANDRE LUIZ JUCOSKI / PDT; EMERSON RICARDO SCHELSKI / 
PSDB ; FLÁVIO DE BARCELLOS / PP ; GILSON ROBERTO SERAFIN / PRB ; ILGUE 
ANTONIO ROSSETTO / MDB ; JOSÉ RODOLFO MANTOVANI / PL; LEANDRO AUGUSTO 
BASSO / PP; LUCAS ROBERTO FARINA / PT; MARIO ROGERIO ROSSI / MDB; NADIR 
ANTONIO BARBOSA / MDB ; RAFAEL MARTINS AYUB / MDB ; RENAN AUGUSTO 
SOCCOL / PP; SERGIO ALVES BENTO / PT; VILSON ROBERTO PENA PAIM / PTB; 
WALMIR NELSON RISTE DE BRITO / Sem partido 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Supressiva ng 40051 de 2020, Emenda 
Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nQ 005/2020, que Altera a Lei n.94.856/2010, 
que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. Autor: 
MARIO ROGERIO ROSSI, Número de Protocolo: 1624, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de 
Vistas; 2 - Projeto de Lei Complementar n25 de 2020, Altera a Lei n.° 4.856/2010, 
que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. Autor: 
Executivo Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1458, Turno: único, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Pedido de Vistas; 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n251 de 2020, 
Denomina artéria de nossa cidade de Rua João Zanoelo - Empresário. Autor: RENAN 
AUGUSTO SOCCOL, Número de Protocolo: 1586, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 16, 
Rua Comandante Salomoni, 21 - Centro - Erechim RS Te!.: (54) 2107-7100 http:/1 
www.erechim.rs.leg.br- E-mail: camara@erec .rs.leg.br 08/12/2020 
flRJl )I)fl)fl Prin') 
Câmara Municipal de Erechim - RS 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais : WALMIR 
NELSON RISTE DE BRITO - Sim ; VILSON ROBERTO PENA PAIM - Sim; SERGIO ALVES 
BENTO - Sim ; RENAN AUGUSTO SOCCOL - Sim ; RAFAEL MARTINS AYUB - Sim 
NADIR ANTONIO BARBOSA - Sim ; MARIO ROGERIO ROSSI - Não Votou ; LUCAS 
ROBERTO FARINA - Sim ; LEANDRO AUGUSTO BASSO - Sim ; JOSÉ RODOLFO 
MANTOVANI - Sim; ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Sim; GILSON ROBERTO SERAFIN - 
Sim; FLÁVIO DE BARCELLOS - Sim; EMERSON RICARDO SCHELSKI - Sim; ANDRE 
LUIZ JUCOSKI - Sim; ALESSANDRO DAL ZOTTO - Sim ; ALDERI ANTONIO OLDRA - Sim 
4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nQ 54 de 2020, Denomina Estrada do 
Município de Erechim-RS de Marco Antônio Tebaldi - Deputado Federal. Autor: FLÁVIO 
DE BARCELLOS, Número de Protocolo: 1618, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais : WALMIR 
NELSON RISTE DE BRITO - Sim ; VILSON ROBERTO PENA PAIM - Sim; SERGIO ALVES 
BENTO - Sim; RENAN AUGUSTO SOCCOL - Sim; RAFAEL MARTINS AYUB - Sim; 
NADIR ANTONIO BARBOSA - Sim ; MARIO ROGERIO ROSSI - Não Votou ; LUCAS 
ROBERTO FARINA - Sim ; LEANDRO AUGUSTO BASSO - Sim ; JOSÉ RODOLFO 
MANTOVANI - Sim; ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Sim; GILSON ROBERTO SERAFIN - 
Sim; FLÁVIO DE BARCELLOS - Sim; EMERSON RICARDO SCHELSKI - Sim ; ANDRE 
LUIZ JUCOSKI - Sim ; ALESSANDRO DAL ZOTTO - Sim ; ALDERI ANTONIO OLDRA - Sim 
5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n11 56 de 2020, Modifica a redação dos 
requisitos de provimento para o cargo de Intérprete de Libras e da descrição das 
atribuições do cargo assistente administrativo superior do anexo 1 do quadro de cargos de 
provimento efetivo da Lei n° 4.784, de 09 de setembro de 2010 que dispõe sobre o quadro 
de cargos de provimento efetivo e em comissão e estabelece o plano de carreira dos 
servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Autor: MESA DIRETORA - MESA 
DIRETORA, Número de Protocolo: 1622, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 2, 
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: com treze votos favoráveis, dois votos 
contrários e uma abstenção. Votos Nominais : WALMIR NELSON RISTE DE BRITO - Sim 
VILSON ROBERTO PENA PAIM - Sim; SERGIO ALVES BENTO - Sim; RENAN AUGUSTO 
SOCCOL - Sim; RAFAEL MARTINS AYUB - Sim; NADIR ANTONIO BARBOSA - Não; 
MARIO ROGERIO ROSSI - Não. Votou; LUCAS ROBERTO FARINA - Sim; LEANDRO 
AUGUSTO BASSO - Sim ; JOSÉ RODOLFO MANTOVANI - Sim ; ILGUE ANTONIO 
ROSSETTO - Abstenção; GILSON ROBERTO SERAFIN - Sim; FLÁVIO DE BARCELLOS - 
Sim ; EMERSON RICARDO SCHELSKI - Sim ; ANDRE LUIZ JUCOSKI - Sim 
ALESSANDRO DAL ZOTTO - Não; ALDERI ANTONIO OLDRA - Sim; 6 - Requerimento 
n2 63 de 2020, Requeiro nos termos regimentais, ouvido o Plenário, o envio de Votos de 
Congratulações ao Piscina Clube de Erechim e aos seus atletas, pela expressiva conquista 
do Vice Campeonato Estadual de Bochas do Rio Grande do Sul - Taça Ouro, realizado na 
cidade de Garibaldi/RS. Autor: ALESSANDRO DAL ZOTTO, Número de Protocolo: 1638, 
Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 
com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário. Votos Nominais : WALMIR 
NELSON RISTE DE BRITO - Sim ; VILSON ROBERTO PENA PAIM - Sim; SERGIO ALVES 
BENTO - Sim ; RENAN AUGUSTO SOCCOL Sim ; RAFAEL MARTINS AYUB - Sim 
NADIR ANTONIO BARBOSA - Sim ; MARIO ROGERIO ROSSI - Não Votou ; LUCAS 
ROBERTO FARINA - Não Votou; LEANDRO AUGUSTO BASSO - Sim ; JOSÉ RODOLFO 
MANTOVANI - Sim; ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Sim; GILSON ROBERTO SERAFIN - 
Sim; FLÁVIO DE BARCELLOS - Sim; EMERSON RICARDO SCHELSKI - Sim ; ANDRE 
Rua Comandante Sa/omoni, 21 - Centro - Erechim RS Te!.: (54) 210 7-71 00 
www.erechim.rs.leg.br- E-mail: camara@erecrs.rs.leg.br08/12/202 
Pryin 
Presidente: MARIO 
ROGERIO ROSS 
MDB 
12 Secret ' rio: 
ALESSANDRO DAL 
ZOTTO / PSB 
Câmara Municipal de Erechim - RS 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
LUIZ JUCOSKI - Sim; ALESSANDRO DAL ZOTTO - Sim ; ALDERI ANTONIO OLDRA - Sim 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - MARIO ROGERIO ROSSI / MDB ; 2 - FLÁVIO DE 
BARCELLOS / PP; 3 - RENAN AUGUSTO SOCCOL / PP; 4 .= RAFAEL MARTINS AYUB / 
MDB; 5 - ALESSANDRO DAL ZOTTO / PSB ; 6- EMERSON RICARDO SCHELSKI / PSDB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Vice-Presidente: 
SERGIO ALVES 
BENTO / PT 
Secretário: 
SANDRA REGINA 
PICOU OSTROVSKI 
/ PCdoB 
Rua Comandante Salomoni, 21 - Centro - Erechim RS Tel.: (54) 2107-7100 http:// 
www.erechim.rs.leg.br- E-mail: camara@erechim.rs.leg.br08/12/2020 
(151/19/7(17t1 

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