| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | NEILA BECKER, VEREADORA COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ART. 32, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO VEM REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (CMPPD) E A EFETIVA ATUAÇÃO DO CMPPD: 1. OS MEMBROS DO CMPPD TÊM CONHECIMENTO DO CASO DO ADOLESCENTE MATHEUS GOMES DOS SANTOS, PUBLICADO NA EDIÇÃO ELETRÔNICA DO JORNAL DIÁRIO GAÚCHO, DO DIA 28/04/2016 (CÓPIA IMPRESSA EM ANEXO)? 2. EXISTE ALGUMA LEI OU ATO NORMATIVO QUE OBRIGUE A ESCOLA MUNICIPAL PASSAR/TRANSFERIR O ALUNO A UMA ESCOLA ESTADUAL? 3. CONSTA TAMBÉM QUE O ADOLESCENTE EM DESTAQUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ALFABETIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL ONDE ESTUDOU. É VERDADEIRA ESSA INFORMAÇÃO? É POSSÍVEL QUE UM ALUNO NÃO ALFABETIZADO SEJA ADMITIDO E INGRESSE NO ENSINO MÉDIO DE ESCOLA ESTADUAL? 4. QUAIS FORAM OS ATENDIMENTOS ESPECIAIS OFERTADOS AO ADOLESCENTE ENQUANTO ELE ESTUDOU EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO? EM QUE ESCOLAS O ADOLESCENTE MATHEUS GOMES DOS SANTOS ESTUDOU? |
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