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materia nº 52/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2015
Date 2015-07-03
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, O CAPUT DO ART. 5º E O § 1º, INCISO II DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1937/2013 QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1157

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-15 11-Retirada pelo Autor — Executivo solicitou devolução conforme Of. nº 711/2015.

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