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materia nº 39/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-05-11
Ementa“ALTERA, EM PARTE, O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, NO QUE SE REFERE AO NÚMERO DE CARGOS DE FISCAL FAZENDÁRIO”
native_id1170

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-11 08-Matéria sancionada e promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº99, DE 24 DE JUNHO DE 2016
2016-06-21 15-Em 2º Votação — Projeto aprovado por maioria. Votos contrários: Vereador Samuel e Vereadora Neila. Encaminhado para o Executivo Municipal.
2016-06-14 30-Matéria Aprovada — Projeto aprovado por maioria. Voto contrário: Vereador Samuel.
2016-06-13 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação — Aguardando leitura em Plenário.

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