| 2016-12-13 |
30-Aprovado em Votação Única. |
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Aprovado por unanimidade em votação única. |
| 2016-12-12 |
05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação |
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Aprovado para votação pela CCJ |
| 2016-08-02 |
02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. |
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Encaminhado para análise da CCJ. |
| 2016-08-02 |
30- Matéria Pautada. Aguardando Leitura em Plenário. |
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Encaminhado para leitura em plenário. |
| 2016-08-02 |
01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. |
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Matéria protocolada encaminhada para inclusão na pauta |