| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | “AUTORIZA A REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA O NÃO AJUIZAMENTO E O POSTERIOR CANCELAMENTO DE CRÉDITOS COM VALOR INFERIOR A R$250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1259 |
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