| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1536, DE 07 DE ABRIL DE 2010, PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA” |
| native_id | 1261 |
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