| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO ESTRUTURAR A REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DAR PUBLICIDADE DA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, IMPLANTAR O PRINCÍPIO DO ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1366 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-20 | 08-Matéria sancionada e promulgada | — | Lei n. 2.201, de 20 de fevereiro de 2017 |
| 2017-02-14 | 30-Aprovado em Votação Única. | — | Aprovado por unanimidade, em votação única. |
| 2017-02-13 | 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação | — | Encaminhada à votação |
| 2017-02-06 | 10-Matéria em análise | — | Secretária da saúde será convocada para prestar informações |
| 2017-01-31 | 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. | — | Baixado para a CCJ |
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