materia nº 2/2017

Estância Velha RS, 23 de janeiro de 2017.



			

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:





Segue em anexo minuta de Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre novas atribuições ao cargo de recepcionista vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

Esta proposta tem por objetivo adequar as atribuições do cargo de recepcionista, visto que a redação original da descrição da respectiva função é muito inespecífica e não abrange todas as competências efetivamente prestadas pelos contratados (as).

Outro ponto a ser destacado é a regulamentação da insalubridade a estes profissionais. A insalubridade é um direito constitucional que assegura aos trabalhadores melhores condições de trabalho e de meio ambiente de trabalho, para evitar condições gravosas a sua saúde. Funciona como diretriz das relações de trabalho e tem fundamento na dignidade da pessoa humana, afinal, não é difícil fazer uma conexão entre trabalho insalubre e indignidade.

No que tange à insalubridade, é importante realizar laudos para averiguar se os profissionais da recepção fazem jus ao adicional, pois eles estão em contato direto com pacientes com doenças infectocontagiosas, e assim se evitará futuras ações judiciais e custos ao município pleiteando tal benefício. 

Por isso, peço que este Anteprojeto de lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo para que, assim que possível, tome as providências que entender cabíveis.





Veridiana Ferrazza Monteiro

Vereadora do PSB































































  ANTEPROJETO DE LEI nº. 001-2017



 “Dispõe sobre novas atribuições ao cargo de recepcionista vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.



				A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

				

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



				

				Art. 1º Dá-se ao cargo de recepcionista, vinculados à Secretária Municipal de Saúde, as seguintes atribuições: 

I – Colaborar nos levantamentos de dados e estudos epidemiológicos;

II –Participar de treinamentos e reuniões;

III –Orientar os usuários sobre o funcionamento dos serviços de saúde do Município e do SUS;

IV – Manter em ordem arquivos e fichários bem como sigilo sobre estes;

V – Autorizar exames de acordo com orientação da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Anotar recados e repassar aos responsáveis;

VII – Atender chamadas telefônicas;

VIII – Encarregar-se da agenda de pacientes e remarcar atendimentos quando necessário;

IX – Exercer as atribuições do cargo descritos em protocolos de assistência à saúde;

X – Abrir e fechar a unidade de trabalho sempre que solicitado;

XI – Receber, encaminhar e orientar o público sempre que for necessário;

XII – Coletar e distribuir correspondências, documentos ou outros;

XIII – Utilizar recursos de informática, realizar cadastramento de usuários, consultas, emissão de ficha de atendimento, entre outros;

XIV – Realizar pedido de material, distribuí-lo e controlar o estoque;

XV - Executar outras tarefas associadas ao ambiente organizacional para atender solicitações e necessidades das Unidades de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde;

XVI – Encaminhar materiais e documentos ao setor responsável. 

Art. 2º Deverá o Poder Executivo Municipal providenciar que seja elaborado Laudo Técnico de Insalubridade, executado por um Médico ou Engenheiro do Trabalho, para estabelecer se os funcionários do cargo de recepcionista, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Art. 					

                                                         MARIA IVETE DE GODOY GRADE

					             Prefeita Municipal





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