materia nº 19/2017

Estância Velha, 24 de fevereiro de 2017.





Senhores Vereadores,

Senhoras Vereadoras:



Segue acostado o Projeto de Lei que “Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores de Estância Velha e dá outras providências”, para o processamento, apreciação e votação dos Vereadores.

O Projeto visa atender o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores de Estância Velha, cujo percentual importa 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento) pela inflação acumulada, conforme variação do IPCA acumulada no período de fevereiro de 2016 à 1˚ de fevereiro de 2017.



Assim sendo, segue a matéria para apreciação e votação pelo Plenário da Casa.









Ver. João Antonio de Godoy

Presidente da Câmara Municipal





Ver. Lotário Seevald

1˚ Vice Presidente



				

Ver. Diego Francisco



				

Ver. Carlos Bonne

1˚ Secretário



				

Ver. Valdeci de Vargas

2˚ Secretário



2˚ Vice Presidente

			











PROJETO DE  LEI n. 







Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores de Estância Velha e dá outras providências

		

A Prefeita Municipal de Estância Velha RS

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art 1º. Fica concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, reajustando os subsídios dos Vereadores de Estância Velha em 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento), conforme inflação acumulada no período de fevereiro de 2016 à janeiro de 2017.

Art 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal, retroagindo seus efeitos à 1˚ de fevereiro de 2017.



Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

			



							



Maria Ivete de Godoy Grade

Prefeita Municipal





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