Estância Velha RS, 09 de março de 2017.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.”
A presente justificativa tem a premissa na contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos que estão, hoje, entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade devida nas cidades brasileiras. Outro fato importante é os aspectos da limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques, e outros logradouros públicos. Caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente.
O lixo amontoado nas áreas urbanas de Estância Velha obstrui as vias e o sistema de escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e provocando enchentes fluviais.
Com o presente projeto, o Município poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Portanto, a gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais são de competência local, nos termos da carta magna em seu art. 23, in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Ao se instituir o Programa “Adote uma Lixeira”, tem-se o intuito de contribuir para uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso e desenvolvimento em nossa cidade.
Diante do exposto, peço a apreciação e consequente aprovação desse projeto pelo Nobres Colegas dessa Casa Legislativa.
Sergio Werle
Vereador do PMDB
PROJETO DE LEI N º ________ -2017
“Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Estância Velha - RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Lixeira”, no qual o município de Estância Velha poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Parágrafo Único. As lixeiras poderão ser instaladas em frente ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º São objetivos do Programa “Adote uma Lixeira”:
I – Preservar a limpeza;
II – Garantir o bom de estado de conversação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III – Aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV – Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V – Reduzir as despesas do Município com instalação e manutenção das lixeiras públicas;
VI – Estimular a parceria público-privado;
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3º As lixeiras a serem instalas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes disposições:
I - Estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II – Localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;
III – Estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento de condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;
IV – Não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V – Deverão conter a inscrição “Adote uma Lixeira” com o número da Lei.
§ 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 100 (cem) metros entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
§ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas de atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da instituição ou empresa privada e a inscrição “Adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste programa.
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 7º Cabe a Secretaria Municipal de Administração e Segurança Pública divulgar e promover as parcerias com as empresas privadas, as entidades sociais, ou as pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano irá gerenciar o Programa “Adote uma Lixeira”, bem como irá estabelecer as regras dos contratos de parceria com as empresas privadas, as entidades sociais, ou as pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, de acordo com esta lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.