materia nº 26/2017

Estância Velha RS, 10 de março de 2017.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Determina que Hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais unidades de saúde, situados no Município de Estância Velha, de expor em local que seja visível para os pacientes, a lista de médicos, médicos plantonistas e de quem seja responsável pelo plantão.”

O presente projeto fundamenta-se pela necessidade de se criarem mecanismos de controle e fiscalização por parte dos usuários da saúde em relação à efetiva existência e prestação dos serviços de plantão médico nos Hospitais e demais Unidades de Saúde do município.

Com a publicação de uma lista será possível fazer o a fiscalização para melhor prestação dos serviços e com maior transparência.

O propósito é assegurar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a possibilidade de obterem acesso aos nomes dos médicos e médicos plantonistas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais, bem como nos demais estabelecimentos que disponibilizam atendimento médico.

Diante da relevância da matéria, peço sua apreciação e consequente aprovação pelos Nobres Colegas.





Veridiana Ferrazza Monteiro

Vereadora do PSB







PROJETO DE LEI N º _________-2017



“Determina que Hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais unidades de saúde, situados no Município de Estância Velha, de expor em local que seja visível para os pacientes a lista de médicos, médicos plantonistas e de quem seja responsável pelo plantão.”



O Prefeito Municipal de Estância Velha RS.

				

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Ficam os Hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais Unidades de Saúde, situados no Município de Estância Velha, obrigados a publicar, em local visível e acessível ao público, especialmente, nas entradas principais dos pacientes, a lista com nome completo dos médicos e dos médicos plantonistas.  



Parágrafo Único. Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar número do registro profissional, especialidade, bem como dispor sobre os dias e horários que os mesmos desenvolvem seus trabalhos.



Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Maria Ivete de Godoy Grade

					Prefeita Municipal







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