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Estância Velha RS, 12 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda ao Projeto de Lei 060/2017, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ATLETAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei ao qual esta emenda se refere tem por objetivo acrescentar uma alínea ao artigo 3º, com o objetivo de estar disposto na Lei a obrigatoriedade do atleta, em idade escolar, de apresentar atestado de frequência à escola, como um incentivo a mais pela educação.
Sendo assim, os Vereadores que subscrevem, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõem a Emenda em anexo.
Diego Francisco
Vereador do PSDB
Marcia Ribeiro
Vereadora do PT
Veridiana Monteiro
Vereadora do PSB
Carlos Bonne
Vereador do PDT
Sergio Werle
Vereador do PMDB
EMENDA ADITIVA No ___ AO PROJETO DE LEI Nº 055/2017
Acrescente-se alínea “g” ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 060, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 3º (......)
g) atestado de frequência escolar, ao atleta menor de idade.”
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