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Estância Velha RS, 21 de Junho 2017.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Segue em anexo minuta de Projeto de Resolução que “REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DA LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA”.
Como forma de melhorar o procedimento nas sessões da Câmara Municipal de Estância Velha, esta Vereadora propõe a presente Resolução com o objetivo de torná-la mais eficaz.
Por isso, peço que este Projeto de Resolução, tendo em vista a relevância da matéria tratada, seja aprovado pelos colegas.
Veridiana Monteiro
Vereadora do PSB
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º ____/ 2017.
“REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DA LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha RS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Estância Velha não será mais lido na íntegra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
§1º Para cada projeto, será lida nas sessões da Câmara Municipal a seguinte ementa:
“De acordo com o Parecer nº ____, de expediente nº____, da Comissão de Constituição e Justiça, disponível no site da Câmara, o Projeto de Lei (ou Resolução) nº ___, está apto (ou inapto) a ser votado”.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
João Antonio de Godoy
Presidente da Câmara Municipal
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