materia nº 11/2017

Estância Velha RS, 29 de junho de 2017.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda ao Projeto de Lei 053/2017, que “AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Projeto de Lei ao qual esta emenda se refere tem por objetivo adequar o art. 1º do projeto acima referido, no que tange a diminuição do percentual a ser disponibilizado aos usuários particulares e com convênio. Diante disso, proporcionará uma maior segurança aos usuários do sistema único de saúde.



Sendo assim, os Vereadores que esta subscrevem, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõem a Emenda em anexo.

 

Sergio Werle

Vereador do PMDB





Euclides Tisian

Vereador do PT





Veridiana Monteiro

Vereadora do PSB





EMENDA MODIFICATIVA No ___ AO PROJETO DE LEI Nº 053/2017



					



Altere-se o artigo 1º, do Projeto de Lei nº 053, de 2017, passando a ter a seguinte redação:



“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar ao atendimento nas dependências do Hospital Getúlio Vargas, de pacientes em caráter particular, conveniados ou não com instituições privadas, desde que garanta o mínimo de 90% ao atendimento dos usuários do SUS, após regular e formal contratualização, bem como, a utilizarem o respectivo mobiliário, equipamentos e mão de obra necessária ao funcionamento.











Autores: 



Ver. Sergio Werle





Ver. Euclides Tisian





Ver. Veridiana Monteiro