| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 768/2002 QUE “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER O CADASTRO FISCAL ESPECIAL PARA REGISTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE POSSUEM ENDEREÇO SOMENTE PARA FINS DE CORRESPONDÊNCIA " |
| native_id | 1512 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-07-11 | 30-Aprovado em Votação Única. | — | Aprovado |
| 2017-07-10 | 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação | U | Encaminhado para votação |
| 2017-07-04 | 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. | U | Baixada para CCJ |
| 2017-07-04 | 30- Matéria Pautada. Aguardando Leitura em Plenário. | U | Aguardando leitura em Plenário |
| 2017-06-26 | 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. | U | aguardando inclusão na pauta |
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