materia nº 1/2017

Estância Velha RS, 10 de Julho de 2017.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Pelo presente, segue em anexo, com fundamento no artigo 191 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposta de Emenda ao Projeto de Lei 075/2017, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALEM NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM AS RESPECTIVAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



O Projeto de emenda tem por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha e, assim, torná-lo mais eficaz. 

Sendo assim, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA que esta subscreve, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 



Ver. Euclides Tisian

				Presidente





Ver. Sergio Werle

				Secretário





Ver. Veridiana Monteiro

				Relatora





EMENDA MODIFICATIVA No ___ AO PROJETO DE LEI Nº 075/2017



					

Alterem-se o parágrafo único do art. 1º, inciso IV e V do art. 2º, § 1º do art. 5º e caput do art. 6º, do Projeto de Lei nº 075 de 2017, passando-os a ter a seguinte redação:





“Art. 1º. (...)

Parágrafo Único. No caso de empresas já instaladas no Município, que pretendam ampliar as respectivas atividades, gerando novos postos de trabalho, somente terão acesso aos benefícios de que trata esta Lei aquelas que comprovem estar sediadas há mais de 24 (vinte e quatro) meses em Estância Velha e que tenham, em seu quadro de funcionários, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos respectivos empregados residindo em Estância Velha/RS.



Art. 2º. (...)

IV - – reembolso de locativos de bem imóvel, até o limite de valor igual a 3.000,00 URMs (três mil Unidades de Referência Municipal) mensais, por até 12 (doze) meses a contar do deferimento do benefício pleiteado;

V - isenção de 2% (dois por cento) do valor do IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) incidente sobre o imóvel ocupado pela empresa, a cada 5 (cinco) novos empregos gerados a partir do segundo ano de exercício de atividades, até o limite de 70% (setenta por cento) de isenção;





Art. 5º. (...)

§ 1º.	 Acolhida a defesa ou o recurso da empresa beneficiária e dos respectivos titulares/sócios/diretores, os benefícios terão o respectivo curso automaticamente retomados.



Art. 6º. A vista do disposto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/00), deferido parcial ou totalmente o pedido de benefício (s), será encaminhado pertinente projeto de lei específico ao Poder Legislativo, para igualmente autorizá-lo(s.)