| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEIXAR DE APLICAR SANÇÕES E DETERMINAR MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO ERGUIDA EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, |
| native_id | 1516 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-08-01 | 09-Recebeu pedido de Vista | — | Em vista |
| 2017-07-31 | 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação | — | Encaminhado para votação |
| 2017-07-25 | 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. | — | Baixada para CCJ |
| 2017-07-25 | 30- Matéria Pautada. Aguardando Leitura em Plenário. | — | Matéria pautada |
| 2017-07-22 | 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. | U | Aguardando Inclusão na pauta |
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