br-locleg corpus explorer

← Estância Velha (RS)

materia nº 114/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-09-22
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA”
native_id1548

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 30-Matéria Aprovada — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →