materia nº 1/2018

Estância Velha – RS, 22 de janeiro de 2018.

			

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:



Segue em anexo minuta de Projeto de Resolução que “REGULAMENTA O PROTOCOLO DE PROJETOS DE LEI A SEREM RECEBIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA”.

                              

Como forma de melhorar a organização administrativa da Câmara Municipal de Estância Velha, A Mesa da Câmara Municipal propõe que seja regulamentado o protocolo para o recebimento de Projetos de Lei.



Por isso, peço que este Projeto de Resolução seja aprovado pelos colegas.



Autores:





Diego Francisco

Vereador do PSDB





Valdeci de Vargas

Vereador do PMDB









Sergio Werle

Vereador do PMDB







Carlos Bonne

Vereador do PDT







Marcia Ribeiro

Vereadora do PT















































PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º ____/ 2018.







“REGULAMENTA O PROTOCOLO DE PROJETOS DE LEI A SEREM RECEBIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA”.



O Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha RS.



FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:	

Art. 1º O protocolo dos Projetos de Lei somente serão realizados mediante o envio, para o e-mail oficial da Câmara Municipal de Vereadores, do arquivo digital do mesmo, anteriormente ou conjuntamente com o Projeto de Lei em meio físico.

§1º Não sendo atendido o disposto no caput do Art. 1º, o protocolo não será realizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores.



Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.







Valdeci de Vargas

					Presidente da Câmara Municipal





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