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Ofício Nº 019/2018-GAB, Estância Velha, 23 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
re
Estamos encaminhando, incluso a este, o projeto de lei que
ESTABELECE AS NORMAS SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS, OCUPANTES DO CARGO. DE
PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE CARREIRA FUNCIONAL DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA - PROGENM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE GARANTIR APLICABILIDADE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 85. 819, DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 -
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para a devida apreciação e votação dos
Nobres Edis.
Considerando que, com o advento do Novo Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em vigor desde março de 2016, a
percepção dos honorários de sucumbência é direito dos advogados públicos;
, Considerando que a Lei nº 13.105/15 dá suporte de validade às
legislações locais que estabelecem e regulamentam as regras sobre a percepção
dos honorários de sucumbência;
Visa o presente projeto estabelecer normas sobre o pagamento de
Honorários Advocatícios aos Advogados Públicos, ocupantes do cargo de
provimento efetivo do quadro de carreira funcional da Procuradoria Geral do
Município de Estância Velha — PROGEM.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos votos de
apreço e consideração, pedindo a apreciação e aprovação do Projeto anexo.
Atenciosamente.
tulithe ES
A Maria lvetelde Godoy Grade
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Valdeci de Vargas
Câmara Municipal de Vereadores
Estância Velha/RS
Rua Presidente Lucena, 3454 - Fone/Fax: (51) 3561-4050 / 3561-1292 - Estância Velha
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ESTABELECE AS NORMAS SOBRE O PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS
PÚBLICOS, OCUPANTES DO CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE CARREIRA
FUNCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA — PROGEM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE GARANTIR
APLICABILIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, 819,
DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 — NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Aos Advogados do Município de Estância Velha,
ocupantes do cargo de provimento efetivo do quadro de carreira funcional da
Procuradoria Geral do Município - PROGEM, que laborem na área do contencioso,
são asseguradas as seguintes garantias:
| - honorários advocatícios auferidos nas causas
patrocinadas pela Procuradoria Geral do Município de Estância Velha - PROGEM, a
serem percebidos como verba profissional autônoma, não oriunda dos cofres
públicos, que serão depositados em conta específica e serão administrados por uma
comissão composta de, no mínimo, três membros do quadro de Advogados,
conforme designados no caput deste artigo, eleitos dentre esses;
li — cem por cento dos valores correspondentes aos
honorários serão mensalmente rateados de forma igualitária entre os Advogados do
Município de Estância Velha, ocupantes do cargo de provimento efetivo do quadro
de carreira da Procuradoria Geral do Município — PROGEM, em efetivo exercício, ;
que laborem na área do contencioso; Neo
Hll - não perderá o direito aos honorários, o servidor em /
gozo de férias, bem como nas licenças remuneradas, em auxílio doença ou acidente
de trabalho.
Parágrafo único. Entende-se por honorários advocatícios
para os fins do art. 1º, inciso |, desta Lei, 100% (cem por cento) dos honorários
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advocatícios recebidos nas causas patrocinadas pela Procuradoria Geral do
Município - PROGEM, como autor ou réu, bem como os honorários fixados pelo juiz
em Execuções Fiscais, disponibilizados mediante alvará judicial, ou pagos
diretamente pelos devedores/executados e/ou por ocasião da formalização de
acordo de parcelamento de dívida tributária.
Art. 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições
contidas na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia — Ordem dos Advogados
do Brasil) e na Lei Federal nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).
Art. 3º Os honorários advocatícios serão depositados
mensalmente em fundo próprio, criado especificamente para esse fim, denominado
Fundo de Honorários Advocatícios da Procuradoria Geral do Município de Estância
Velha.
Art. 4º A “comissão informará mensalmente ao
Departamento de Expediente e Pessoal do Município os valores dos honorários
advocatícios repassados aos servidores elencados no inciso Il, do art. 1º, desta Lei,
a fim de que proceda aos descontos previdenciários e fiscais, de caráter obrigatório,
em folha de pagamento.
. Parágrafo único. Os valores dos honorários advocatícios
referidos no caput serão incorporados para os fins previstos nas disposições da Lei
Municipal nº 1.494/09, assim como, para os fins previstos no art. 14, incisos e
parágrafos, da Lei Municipal nº 878/03 e posteriores alterações.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda efetuar
levantamento do montante dos honorários advocatícios referidos nesta Lei e
depositar em favor do Fundo.
Art. 6º A partir da entrada em vigor da Lei Federal nº
13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) até a publicação da presente lei, os
honorários de sucumbência depositados no fundo de reaparelhamento da
Procuradoria Geral do Município, na proporção de 10% (dez por cento), serão 100%
(cem por cento) distribuídos entre os Advogados Públicos de carreira do Município .
de Estância Velha, que estejam ou estiveram em efetivo exercício no cargo durante /
o período referido, na área do contencioso, na forma do que dispõe o 819, do artigó—
85, da Lei Federal nº 13.105/15. :
$ 1º - Caberá ao Departamento de Contabilidade do
Município de Estância Velha emitir demonstrativo discriminando os valores
depositados, desde a data de 18.03.2016 (entrada em vigor da Lei Federal nº
13.105/15) até a publicação da presente lei, na proporção dos 10% (dez por cento).
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S 2º - Para aferição do valor a ser destinado a cada
membro efetivo do quadro de carreira jurídico da PROGEM, deverá considerar-se a
proporção de meses de efetivo exercício no cargo a época dos respectivos
depósitos.
83º - A partir da publicação da presente lei, o fundo de
reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município de Estância Velha passará a
denominar-se Fundo de Honorários Advocatícios da Procuradoria Geral do Município
de Estância Velha, na forma do artigô 3º desta lei, onde serão depositados
mensalmente os honorários “advocatícios para fins de rateio entre os advogados
públicos do Município. :
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, através de
decreto, no que couber, a presente Lei. -
Art. 8º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal
nº 1.738, de 1º de dezembro de 2011.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha, 23 de janeiro de 2018.
Maria Ivete de/Godoy Grade
Prefeita Municipal
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Secretário da Administração e Segurança Pública substituto
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