materia nº 4/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pes, trabalho,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA É
“Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.”
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Ofício nº 021/2018/GAB, Estância Velha, 23 de janeiro de 2018.
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Senhor Presidente, TT
Senhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando, incluso a este, o
Projeto de Lei Complementar que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
110.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para devida apreciação e votação
dos Nobres Edis.
O presente projeto se dá pela necessidade de autorização
Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial, abrindo dotação específica
no orçamento para o ano de 2018, a fim de que possam ser pagos os incentivos
concedidos em 2017 por meio de Lei Municipal específica, com base Lei Municipal
nº 2.253 de 13 de julho de 2017. Sendo o que se apresenta para o momento,
elevamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente. Cd
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Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Valdeci de Vargas
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESTÂNCIA VELHA/RS
CAMARA VEREADORES ESTÂNCIA VELHA - RS
Rua Presidente Lucena, 3454 - Fone/Fax: (51) 3561-4050 / 3561-1292 - Estância Velha
* www.estanciavelha.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA:
“Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.” '
PROJETO DE LEI
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 110.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei
Orçamentária para o exercício de 2018, aprovada pela Lei Nº 2.292, de 12.12.2017,
abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), classificados a seguir:
ORGÃO 09 Secretaria Municipal Industria, Comercio e Turismo
UNIDADE 02 Dpto de Industria e Comercio
23.691.0009.2089. PROGRAMA DE INCENTIVO AO COMERCIO LOCAL — 1
REC. LIVRE
3.3.3.6.0.45 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 9229 R$
5 110.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
1º, os recursos. provenientes de redução de dotação do recurso livre:
Rua Presidente Lucena, 3454 - Fone/Fax: (51) 3561-4050 / 3561-1292 - Estância Velha
” www.estanciavelha.rs.gov.br
l ; . CAMARA DE VEREADORES |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHATAN
“Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida. Bec. em:
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ORGÃO 09 Secretaria Municipal Industria, Comercio e Turismo
UNIDADE 02 Dpto de Industria e Comercio.
23.691.0009.2089. PROGRAMA DE INCENTIVO AO COMERCIO LOCAL — 1
REC. LIVRE
3.3.3.5.0.41 CONTRIBUIÇÕES V. 9229 R$
0 110.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha, 23 de janeiro de 2018.
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Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
EsequieFBórges Vieira
Secretário da Administração e Segurança Pública
Rua Presidente Lucena, 3454 - Fone/Fax: (51) 3561-4050 / 3561-1292 - Estância Velha
www.estanciavelha.rs.gov.br .