materia nº 1/2018

Estância Velha RS, 05 de fevereiro de 2018.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Pelo presente, segue em anexo, com fundamento no artigo 191 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposta de Emenda ao Projeto de Lei 002/2018, que “ACRESCENTA O § 1º AO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO DE SERVIDORES E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA”.



O Projeto de emenda tem por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha e, assim, torná-lo mais eficaz. 



Sendo assim, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA que esta subscreve, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA





Ver. Diego Francisco

				Presidente





Ver. Euclides Tisian

				Secretário





Ver. Marcia Ribeiro

				Relatora





EMENDA ADITIVA No ___ AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018



					

Art. 1º. Acrescente-se § 2º ao Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.724, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação: 



“§ 2º Os valores referentes ao saldo da diária serão devolvidos a Tesouraria do Poder Legislativo e o comprovante juntado a prestação de contas, nos termos do caput deste artigo”.