materia nº 9/2018

Estância Velha RS, 14 de fevereiro de 2018.



			

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:





Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Dá nova redação ao Art.  3º e Art. 4º, da Lei Municipal Nº 2.103, de 05 de agosto de 2015, que “DISCIPLINA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Trata-se de matéria que visa adequar à lei acima referida, no tocante a dar uma melhor eficácia.

Por isso, peço que este Projeto de lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.



Diego Francisco

Vereador do PSDB





















PROJETO DE LEI Nº. ______ - 2018



“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.  3º E ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE “DISCIPLINA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

				

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. O Art. 3º da Lei Nº 2.103, de 05 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:   



“Art. 3º O órgão competente tem a função de definir, por meio de Edital, a data e horário, local e o tema da audiência pública que deverá ser publicado nos meios oficiais da entidade solicitante, no mínimo 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.”



Art. 2º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.103, de 05 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 4º A audiência deverá ser realizada em dias de semana, preferencialmente a partir das 19:00 horas, visando a maior participação da comunidade.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Ar MARIA IVETE DE GODOY GRADE

             Prefeita Municipal



Registre-se e Publique-se.			





Art.