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OFÍCIO nº 363/2018/GAB, Estância Velha, 13 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, estamos encaminhando, incluso a este, o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$158.562,64, COM BASE EM RECURSOS PROVENIENTES DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para devida apreciação e votação dos Nobres Edis.
O presente projeto decorre da necessidade de autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial, cuja finalidade é a criação de despesa específica para aplicação de recurso proveniente do FNDE.
O propósito da verba é prestar apoio à superação de dificuldades financeiras emergenciais na área da educação, sugerida pela Medida Provisória 815/2018.
Diante disso, resta clara a necessidade da aprovação da proposta legislativa submetida a Vossas Senhorias. Sendo o que se apresentava, renovamos votos de apreço e consideração, pedindo a votação e aprovação da matéria.
Atenciosamente.
Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Valdeci de Vargas
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESTÂNCIA VELHA/RS
PROJETO DE LEI
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$158.562,64, COM BASE EM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Orçamentária para o exercício de 2018, aprovada pela Lei Municipal nº 2.292, de 12 de dezembro de 2017, abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$158.562,64 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), classificados a seguir:
Órgão: 6 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 06 Recursos Vinculados
12.361.0003.2069…MANUT DO ENS FUNDAMENTAL – 1025 AFM Educação
3.3.90.30..MATERIAL DE CONSUMO............690400.. .R$58.562,64
3.3.90.39..OUTROS SERV TERC PJ...........690680.. .R$100.000,00
Art. 2º Servirão de cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo 1º, os recursos provenientes de repasse a título de Apoio Financeiro advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha, em ...
Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Aurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária da Administração e Segurança Pública.
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