| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO QUANTO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 2.200/2017 QUE DISPÕE SOBRE O USO DAS CALÇADAS, GARANTINDO SUA DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA PARA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1691 |
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