| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICO OU PRIVADO, DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS A SUA IDADE, BEM COMO O CARTÃO DO SUS (CARTÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) |
| native_id | 1957 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-11-06 | 06-Matéria aprovada em votação única | U | Matéria aprovada por maioria, com voto contrario da vereadora Marcia Ribeiro, encaminhada para sanção do Executivo. |
| 2018-11-01 | 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. | U | Matéria protocolada aguardando inclusão na pauta para leitura em plenário. |
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