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Estância Velha RS, 07 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa nº 015/2018 ao Projeto de Lei 075/2018, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA PARA O EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei ao qual esta emenda se refere tem por objetivo adequar o art. 2º, inciso V, para diminuir o crédito suplementar para 05% (cinco por cento) em detrimento aos 15% (quinze por cento) como consta no Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal.
Carlos Bonne Marcia Ribeiro
Vereador do PDT Vereadora do PT
Valdeci de Vargas Diego Francisco
Vereador do MDB Vereador do PSDB
Veridiana Monteiro
Vereadora do PSB
EMENDA MODIFICATIVA Nº 015/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 075/2018
Art. 1º. A redação do Art. 2º, inciso V, do Projeto de Lei 075/2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º (......)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V - Este inciso apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.539, de 23.04.2010.
REDAÇÃO(ÕES) ANTERIOR(ES) ...
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Abrir, durante o exercício, crédito suplementar até o limite de 05% (cinco por cento), da despesa total autorizada;”.
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